22 anos de ECA: avanços da norma ainda precisam ser reforçados e efetivados

Crianças e adolescentes hoje têm mais acesso a projetos de educação que permitem seu desenvolvimento integral, mas ainda sofrem com a violência e outras dificuldades

Neste mês de julho, completou 22 anos a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que, impulsionada pelos movimentos sociais engajados na luta pelos direitos da cidadania e pela redemocratização, na década de 1980, representou uma mudança de paradigma na maneira de lidar com as temáticas da infância e da juventude.

“Sumiu essa categoria ‘menor de idade’ e surgiram as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e que podem estar em diversas situações perante a lei”, explicou à redação do site do Cenpec, Célia Pecci, coordenadora de projeto no Cenpec, que atuou como chefe da Assessoria Técnica da extinta Secretaria do Menor do Estado de São Paulo, em 1984. Célia será uma das especialistas e participantes do Seminário Nacional Educação Integral: Experiências que transformam.

Veja matéria que resultou da conversa com a especialista.

 

A norma, portanto incorporou à legislação brasileira uma nova concepção da criança e do adolescente, que passaram a ser considerados como “sujeitos de direitos”, e não mais “menores” objetos da ação do poder público, principalmente em casos de abandono e/ou delinqüência, que antes eram passíveis de medidas assistencialistas, segregadoras e repressivas previstas nos Códigos de Menores de 1927 e 1979. Com isso, jovens e adolescentes passaram a ter deveres e direitos capazes de lhes proporcionar um desenvolvimento integral: educação, saúde, lazer, esporte e convivência familiar.


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“Vejo diversos avanços. A criança e o adolescente passaram a ser vistos como prioridade absoluta, sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurar seus direitos sem distinção de religião, se é pobre ou rico, branco ou negro, visando à efetivação de direitos humanos. Falta somente a esses atores, de fato, incorporarem a lei para além de um acesso fantasioso, pensando na qualidade desse acesso, nas demandas que ainda precisam ser supridas e, por fim, denunciando as violações desses direitos”, afirma Sidnei Ferreira da Silva, coordenador do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Mônica Paião (CEDECA), contemplado com o Prêmio Itaú-Unicef em 2003.

 

Estatuto transforma ações de ONGs

O ECA também foi base para a formação de educadores e a consolidação das redes de proteção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes no âmbito escolar. A somatória das forças de atores de dentro e fora do governo, em prol da realização das garantias previstas no estatuto, também tem encontrado respaldo e incentivo no conteúdo da norma.

Exemplo disso é o trabalho desenvolvido pelo Lar São Domingos, uma das organizações vencedoras do Prêmio Itaú-Unicef em 1997, que começou como um internato para crianças e jovens considerados órfãos ou em situação de abandono e, inspirada no ECA, a partir de 1995, passou a trabalhar diretamente com as famílias desse público, oferecendo educação infantil e um programa para jovens aprendizes, além de atividades de esporte, lazer e cultura durante o contra-turno escolar.

Antes a entidade mantinha 97 internos ditos “orfãos” e, com a ajuda da equipe técnica do Prêmio Itaú-Unicef, chegou à informação de que 82 crianças e adolescentes abrigados no Lar São Domingos tinham referência familiar. “Então, iniciamos um trabalho de reordenamento familiar e conseguimos que estas familias aceitassem as crianças e adolescentes em seus lares, mediante ajuda do Lar. Para 13 crianças que não tinham qualquer referência familiar montamos um lar com um casal que cuidou dos mesmos até completarem maioridade”, conta a coordenadora da ONG, Gilva Ramos.

 

Desafios

Apesar dos bons resultados do ECA, que se materializam em projetos de proteção e educação voltados à infância e à juventude, segundo Mapa da Violência contra Adolescentes e Crianças do Brasil 2012, produzido por Julio Jacobo Waiselfisz, diminuiu o número de mortes de pessoas com idade entre 1 e 19 anos por causas naturais, entre 1981 e 2010, mas aumentaram os óbitos por causas externas, relacionadas a acidentes e assassinatos, nesse mesmo período.

“As causas externas evidenciam crescimento, principalmente a partir do ano 2006 (em 1980 as causas externas representavam só 6,7% do total de mortes de crianças e adolescentes. Para 2010 essa participação quadruplica: se eleva para 26,5%. (…) Onde a mortalidade mais cresceu foi nos homicídios, que passam de 0,7% para 11,5 %”, afirma o estudo.

 

Veja o mapeamento completo

 

As informações sobre o aumento de mortes violentas de jovens e crianças nos últimos anos demonstra a existência de uma lacuna preocupante na realização do ECA. “Ainda são desafios ao trabalho pela defesa do estatuto a falta equipamentos públicos e de direitos básicos, como moradia digna, educação de qualidade, saúde, esporte, cultura, profissionalização e lazer. Outra dificuldade é o desemprego, a atuação violenta e desumana da policia e o envolvimento de crianças e adolescentes com consumo excessivo de drogas e atos infracionais”, afirma Sidnei, do CEDECA.

Esse centro, entre outros projetos, promove oficinas culturais para 300 crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade na região paulistana de Sapopemba, cujo objetivo é a fuição do direito à identidade e a efetivação do direito a cultura, previstos no ECA. O centro ainda atende 180 adolescentes sob medida socioeducativa em meio aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade,  assim como suas famílias, por meio de projetos de cunho educativo e esportivo, que visam ao trabalho coletivo/colaborativo e ao reconhecimento de espaços e atividades comunitárias.

 

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