Entrevistas - João Marinho - Educação&Participação

Binho Marques: “É importante que as iniciativas para a ampliação da oferta de educação integral estejam previstas nos Planos de Educação”

O prazo para que estados e municípios entreguem seus Planos Estaduais e Municipais de Educação (PEEs e PMEs) se encerra em 24 de junho de 2015 – e, segundo o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, está mantido.

No entanto, até hoje, 28 de abril, apenas 76 municípios, o equivalente a 1,36% do total, já tinham planos em vigor, aprovados pelo Poder Legislativo e sancionados.

Dados atualizados pelo Ministério da Educação (MEC) dão conta de que outros 168 já elaboraram seus projetos de lei contemplando o PME. Destes, 91 os enviaram à apreciação do Legislativo. É pouco: quase 93% dos municípios se encontram nas fases anteriores ao projeto, e alguns poucos nem mesmo instituíram uma Comissão Coordenadora.

Para discutir este assunto, o Educação&Participação entrevistou Binho Marques, secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (Sase/MEC), que também comentou temas como participação social, gestão democrática, o Programa Mais Educação e outros tópicos. Confira.

 

Educação&Participação: A lista de municípios e estados que iniciam o processo de construção de Planos Municipais e Estaduais de Educação tem sido atualizada de forma impressionante. Em relação aos primeiros, dados do próprio MEC apontam que 5.549 municípios estão em alguma fase dessa construção. No entanto, o número daqueles que a concluem e realmente a transformam em lei cresce mais moderadamente. Por que isso acontece?

Binho Marques: O trabalho das equipes é intenso até o momento de elaboração dos projetos de lei. Na sequência, os projetos são enviados para as casas legislativas para aprovação e posterior sanção do prefeito ou do governador. Nessas etapas finais, as equipes coordenadoras continuam acompanhando e participando do processo, mas já não há a mesma condição de controle de prazos, porque tudo depende do trâmite legislativo.

 

E&P: E de onde são extraídos os dados do MEC a respeito desses trâmites?

B.M.: São informações cotidianamente atualizadas pela Rede de Assistência Técnica que a Sase implantou em conjunto com as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação em todo o País. Os números mudam todos os dias, em função da dinâmica do trabalho nos estados e nos municípios, e podem ser acompanhados por intermédio do endereço eletrônico pne.mec.gov.br.

 

E&P: É obrigatório que a iniciativa de se construir o plano seja do Poder Executivo?

B.M.: A iniciativa deve ser do Poder Executivo, porque o Plano de Educação deve ser aprovado em forma de lei municipal ou estadual.

 

E&P: E de que forma o Executivo deve iniciar esse processo?

B.M.: Sugerimos que o Executivo constitua uma equipe coordenadora, com representantes de todos os setores da sociedade envolvidos com a política educacional. Em alguns lugares, essa tarefa já está prevista na legislação, e, nesse caso, o responsável legal deve assumir o trabalho.

Sugerimos também que uma equipe técnica dê suporte a essa comissão representativa, porque é preciso garantir qualidade técnica para as informações que servirão de base para a tomada de decisões no momento da aprovação das metas e estratégias.

Depois de elaborado um documento-base, a comissão coordenadora deve garantir um amplo debate, para que todos participem e contribuam. O documento deve então ser enviado ao Executivo, que o transformará em projeto de lei, e o encaminhará ao Legislativo, onde será novamente debatido e aprovado em forma de lei.

 

E&P: É possível “pular” ou inserir etapas intermediárias nesse processo?

B.M.: No processo de assistência técnica, sugerimos “O Plano em cinco etapas”:

  1. Definir e distribuir responsabilidades
  2. Elaborar o documento-base
  3. Promover um amplo debate
  4. Redigir o projeto de lei
  5. Acompanhar a tramitação na Câmara Municipal

Há um Caderno de Orientações, com informações mais detalhadas, que pode ser acessado.

 

E&P: Quando falamos em “amplo debate”, isso inclui a participação da sociedade civil? Se sim, de que forma a sociedade civil organizada, ou mesmo o cidadão comum, pode participar da construção de um PME ou PEE?

B.M.: A gestão democrática é um princípio constitucional que tem como pressuposto o respeito mútuo, a responsabilidade dos atores envolvidos e a efetiva participação nas decisões.

Por esse motivo, é fundamental que o Plano de Educação seja elaborado ou adequado com a participação de todos os atores envolvidos nas questões educacionais. Quanto mais representativa for a participação na elaboração do Plano, mais favorecida será a corresponsabilidade nos processos de implantação, execução, acompanhamento e avaliação.

Para isso, a Comissão Coordenadora do processo terá de organizar, da maneira mais participativa possível, o processo de debate e aperfeiçoamento de um documento-base.

 

E&P: E como envolver a população, ou comunidade, no processo?

B.M.: Cabe aos gestores dos sistemas e das redes de ensino, sobretudo às Secretarias de Educação ou órgãos específicos, em colaboração com os Conselhos e Fóruns de Educação, a adoção de mecanismos, processos e ações para estruturar uma metodologia e uma agenda de trabalho que favoreçam os processos de participação e de decisão coletivos.

Nessa direção, sugerimos: utilização dos meios de comunicação (rádios locais, TV, jornais, cartazes, faixas, outdoors, serviço de som móvel etc.); envolvimento da sociedade civil (associações comunitárias, organizações religiosas, desportivas e culturais; organizações não governamentais; organizações de classe, como sindicatos, organização estudantil, associações de pais etc.), da sociedade política (casas legislativas e demais secretarias de governo), das instituições formadoras (instituições de Ensino Superior, institutos de pesquisa, entre outros); mobilização e aproveitamento do potencial humano e do material artístico-cultural existente no município e, se possível, na região para apresentação de peças teatrais, confecção de músicas, cartazes, enquetes etc.; estratégias de estudos e debates sobre o andamento da construção do Plano: reuniões, seminários, encontros, audiências públicas, fóruns etc.

A organização de uma Conferência Municipal com etapas escolares, por bairros ou regiões do município, sem dúvida pode qualificar as contribuições.

 

E&P: A meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE) é a que fala mais diretamente à educação integral e deve ser contemplada também nos PMEs e PEEs. A provocação que se faz é: um Plano Estadual ou Municipal de Educação é necessariamente, também, um Plano de Educação Integral?

B.M.: Oferecer educação integral requer do poder público mais do que simplesmente ampliar a jornada escolar diária, exigindo dos sistemas de ensino e seus profissionais, da sociedade em geral e das diferentes esferas de governo não só o compromisso para que a escola seja de tempo integral, mas que também tenha um projeto pedagógico diferenciado, com adequada formação de seus agentes, infraestrutura e meios para sua implantação.

Assim, o Ministério da Educação entende que a educação integral será o resultado daquilo que for criado e construído em cada escola, em cada rede de ensino, com a participação dos educadores, educandos e das comunidades, que podem e devem contribuir para ampliar os tempos, as oportunidades e os espaços de formação das crianças, adolescentes e jovens, na perspectiva de que o acesso à educação pública seja complementado pelos processos de permanência e aprendizagem.

 

E&P: Essa construção soa muito desafiadora…

B.M.: No Brasil, ainda temos muito a avançar. Mudar essa realidade e atender ao que propõe o PNE dependerá da execução conjunta das ações previstas nas estratégias da meta 6, em regime de colaboração e com apoio da sociedade. É preciso lembrar que os Planos de Educação são decenais e que, dificilmente, toda a oferta nacional de educação básica poderá se tornar, em 10 anos, oferta de educação integral em tempo integral.

A meta 6 é nacional, isto é, traz percentuais que o país deve atingir até 2024. Isso significa que os municípios ou estados com percentuais mais altos devem continuar ampliando-os, enquanto aqueles com percentuais mais baixos devem trabalhar intensamente para ampliá-los o máximo possível, mesmo que o valor equivalente à média nacional previsto para 2024 não seja atingido por esses municípios nesta década.

O importante é que a ação prevista no PNE esteja prevista também no Plano Estadual e no Municipal e se torne uma política pública, retratando o esforço permanente para que um dia, no Brasil, todos os estudantes possam ter oportunidade de vivenciar uma escola com educação integral em tempo integral.

 

E&P: O Programa Mais Educação se assume como catalisador, indutor da educação integral no contexto das escolas brasileiras. Qual a importância de que, no futuro, essa demanda seja assumida ou compartilhada também pela gestão dos municípios e estados?

B.M.: O Programa Mais Educação já acontece, hoje, de forma compartilhada com estados e municípios. Como já dissemos anteriormente, o importante é que as iniciativas para a ampliação da oferta de educação integral estejam previstas nos Planos de Educação e se tornem uma política pública capaz de ultrapassar governos. A oferta deve sempre ser ampliada, diminuindo cada vez mais as diferenças entre os percentuais de atendimento local e a média nacional.

 

E&P: As informações dão conta de que o prazo de 24 de junho não será estendido. O que acontece com o estado ou o município que não concluir seu plano até lá?

B.M.: A Lei 13.005/2014 [do PNE] estabelece o prazo de um ano para que estados e municípios elaborem suas leis em consonância com as metas e estratégias do PNE. Como toda e qualquer lei, essa também precisa ser cumprida; os dirigentes que não o fizerem serão certamente instados a fazê-lo, por meio das instâncias e dos instrumentos jurídicos de que o Estado brasileiro dispõe.

Para a execução do PNE, o Ministério da Educação necessariamente precisará levar em conta os Planos Estaduais e os Municipais no momento da assistência técnica e financeira; do contrário, será difícil garantir que as metas nacionais sejam atingidas.

Por essa razão, o MEC está adequando seus programas para que estados e municípios declarem como o recurso técnico ou financeiro supletivo a ser disponibilizado se vinculará ao Plano local e como esse esforço conjunto ajudará o PNE a sair do papel.

 Saiba mais

Leia nossa reportagem especial sobre educação integral nos PMEs e PEEs.

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