Notícias - João Marinho - Educação&Participação

Cenpec se posiciona contra a redução da maioridade penal

Desde a semana passada, o Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec) participa de uma campanha virtual em apoio à hashtag #ReduçãoNãoÉSolução contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 171/93, que defende a redução da maioridade penal e está atualmente em discussão no Congresso Nacional. 

Por meio da publicação de tirinhas do personagem Descolado, do quadrinista Edson Pelicer, o intuito é mobilizar a sociedade para a questão, chamando a atenção para os pontos colocados pelo manifesto público lançado pelo Grupo de Trabalho (GT) Criança e Adolescência da Rede Nossa São Paulo contra a redução da maioridade penal.

“Vivemos um cenário preocupante no Brasil, em que, para combater a impunidade e aumentar a segurança, vêm sendo apresentadas, desde a década de noventa, alterações legislativas que endureceram o sistema penal. Todavia, mesmo com a aplicação destas medidas, não houve de fato uma diminuição da violência e da criminalidade no país […]. Os adolescentes e jovens são as principais vítimas e não os principais autores da violência na sociedade”, diz um trecho do documento.

Dentre os argumentos apresentados contra a redução da maioridade, o manifesto aponta o fato de que os jovens de 16 a 18 anos são responsáveis por apenas 0,9% do total de crimes praticados no Brasil. Em contrapartida, o País ocupa o segundo lugar no ranking mundial de homicídios de adolescentes: o índice chega a 36,5% entre adolescentes se consideradas as causas de morte por fatores externos, contra 4,8% de homicídios na população em geral – e, na maior parte, as vítimas jovens e adolescentes “são negros, pobres, moradores das periferias dos grandes centros urbanos. E este fenômeno social vem se intensificando também nas cidades menores”.

Segundo o Grupo de Trabalho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê medidas contra adolescentes e jovens que cometem atos infracionais, inclusive a de privação de liberdade, quando, em atentados contra a vida, os menores de idade permanecem mais tempo presos que os adultos que cometeram crimes semelhantes. 

O manifesto propõe a construção de políticas de segurança pública mais amplas e que o tema da violência seja tratado em sua complexidade. “A redução da maioridade penal é uma solução simplista e tira a responsabilidade do Estado e da sociedade na proteção integral e no compromisso de garantir as condições para o desenvolvimento da criança e do adolescente”, alertam os autores.

 

Moção contra a PEC nº 171/93

A campanha promovida pelo Cenpec também apoia a moção publicada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) contra a PEC. Para o conselho, a PEC nega itens da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e da Constituição Federal e “corta o diálogo entre os diferentes da sociedade desigual, presente no Estatuto da Criança e do Adolescente”.

O CNE pontua que a proposta de redução da maioridade penal destoa do momento atual, quando setores significativos do País se mobilizam em torno do Plano Nacional de Educação (PNE) e a Câmara de Educação Básica do CNE redige um Parecer e um Projeto de Resolução “para construir ou reconstruir uma efetiva escolaridade educativa nos espaços de internação socioeducativos de todo o País, bem como a favor dos adolescentes em liberdade assistida […]. Trata-se, pois, via cuidado e educação, de diminuir os tempos socioeducativos e conduzir à continuação da educação plena, livre de adjetivos e discriminações”.


> Leia aqui a íntegra da moção do CNE;

> Leia aqui a íntegra do manifesto da Rede Nossa São Paulo;

> Acompanhe a campanha “ReduçãoNãoÉSolução” na página do Cenpec no Facebook;

> Acompanhe a página do movimento Amanhecer contra a Redução;

> Saiba mais sobre as discussões envolvendo as metas do PNE para 2015.

 

Tagsatuação em rede, desenvolvimento integral, jovem, juventude, legislação, proteção social, rede virtual

Faça um comentário!

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Total de 2 comentário(s)

  •    Márcia  em 
  •    Lana Patricia de Lemos Alves  em