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ECA: 25 anos garantindo direitos de crianças e adolescentes

“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”

Assim descreve o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que completou, nesta semana, 25 anos de existência. Nascido a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o estatuto superou a doutrina do Código de Menores, que considerava crianças e adolescentes como objetos de intervenção dos adultos e do Estado, e não como sujeitos de direitos, e tem o ponto central na relação de horizontalidade entre crianças, adolescentes e adultos, tornando-se um marco legal ao priorizar os direitos de crianças e adolescentes.

“Nesse sentido, o ECA pode ser considerado como uma das maiores conquistas da sociedade brasileira, tendo inspirado 16 países latino-americanos. Ele chamou a sociedade como um todo à responsabilidade e colocou definitivamente os direitos de crianças e adolescentes no centro da agenda pública, como ‘prioridade absoluta’”, aponta Moacir Gadotti,  presidente de honra do Instituto Paulo Freire, em seu artigo “ECA: avanços e desafios”, publicado no e-book Salvar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (São Paulo: Instituto Paulo Freire, 2015).

Para Maria Alice Setubal, presidente do Conselho de Administração do Cenpec, o ECA tem uma importância fundamental para a garantia de direitos. “Foi a primeira vez na história do país que houve uma mobilização tão grande para tornar visíveis as crianças e os adolescentes, já que eram invisíveis na pauta das políticas públicas. Ele possibilitou o direcionamento da implementação dessas políticas para que crianças e adolescentes sejam centrais.”

>>Veja o vídeo com o depoimento de Maria Alice Setubal sobre a importância do ECA, produzido pela Fundação Itaú Social. Clique aqui.

 

Relatório Unicef

De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o ECA criou bases sólidas que asseguraram o progresso nos indicadores da infância e da adolescência. Entre os avanços apontados pela instituição em relatório publicado nesta semana, #ECA25anos: avanços e desafios para a infância e a adolescência no Brasil, estão a queda da mortalidade infantil e na infância, o progresso em todos os indicadores na área de educação, a redução do trabalho infantil e a redução do sub-registro de nascimento.

Contudo, o Unicef avalia que esses resultados não estão alcançando determinados grupos. Muitas crianças e adolescentes estão sendo deixados para trás em razão de sua raça ou etnia, condição física, social, gênero ou local de moradia.

Crianças indígenas, por exemplo, estão entre as mais vulneráveis. Elas têm duas vezes mais risco de morrer antes de completar 1 ano do que as outras crianças brasileiras e estão entre os grupos mais vulneráveis em áreas como educação.

Outro desafio apresentado pelo Unicef é o da exclusão escolar. Mais de 3 milhões de crianças e adolescentes ainda estão fora da escola (Pnad, 2013). Os excluídos da educação representam exatamente as populações marginalizadas no país: são pobres, negros, indígenas e quilombolas. Muitos deixam a escola para trabalhar e contribuir para a renda familiar. Uma parcela tem algum tipo de deficiência. E grande parte vive nas periferias dos grandes centros urbanos, no Semiárido, na Amazônia e na zona rural.

>> Leia o relatório completo. Clique aqui.

 

E-book

Recém-lançada, a publicação on-line Salvar o Estatuto Criança e do Adolescente (ECA) foi produzida pelo Instituto Paulo Freire (IPF) e pelo Centro de Defesa de Direitos Humanos da Criança, Adolescente e Juventude Paulo Freire (CEDHECA Paulo Freire), com o apoio das entidades que participam do Comitê Estadual dos Direitos Humanos de São Paulo. Seu intuito é trazer reflexões, problematizações e provocações a respeito da lei e das políticas de atendimento a crianças e adolescentes – pontuando as conquistas, os avanços e retrocessos.

Ao todo, o e-book reúne 30 textos elaborados por pesquisadores de diferentes áreas do conhecimento e militantes históricos do movimento dos direitos humanos da criança e do adolescente, que refletem sobre a situação anterior da infância e da adolescência e o que foi modificado a partir do ECA.

>> Conheça a publicação. Clique aqui.

 

Veja também:

Oficina “O ECA e eu” – Voltada a crianças a partir de seis anos e adolescentes, a atividade busca fazer uma reflexão sobre a sua condição legal no Brasil. Clique aqui.

Tagsadolescente, adolescentes, criança, crianças, direitos, direitos humanos, ECA

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