Reportagens - João Marinho - Educação&Participação

A educação integral diante das cinco grandes questões educacionais em 2017

Metas do Plano Nacional de Educação (PNE), redução no financiamento, reforma do Ensino Médio, conclusão da Base Nacional Comum Curricular e Novo Mais Educação: o que os grandes temas educacionais trazem de avanços ou de desafios para a educação integral em 2017?

Mudanças políticas sempre ocorrem e, embora muitas não possam ser previstas, as reviravoltas do último ano, desde que a plataforma Educação&Participação publicou a reportagem As perspectivas e os desafios para a educação integral em 2016, foram notáveis.

Como não podia deixar de ser, a agenda da educação também sofreu alterações. Nesse sentido, selecionamos cinco pontos dessa agenda que deverão mobilizar a área em 2017, com a proposta de responder a uma pergunta:

O que as cinco grandes questões educacionais de 2017 têm a ver com a educação integral?

 

Plano Nacional de Educação: o desafio das metas em atraso

05-planonacionaldeeducacaoSancionado em 2014, o PNE lançou as bases para a educação pública no Brasil pelos próximos dez anos. Algumas de suas metas venciam em 2016, conforme destacamos na reportagem sobre as perspectivas e os desafios. Eram elas:

> Primeiro objetivo da meta 1: universalização da Educação Infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade;
> Primeiro objetivo da meta 3: universalização do atendimento escolar para jovens de 15 a 17 anos de idade;
> Meta 18: plano de carreira para os profissionais de educação;
> Meta 19: efetivação da gestão democrática da educação.

Publicado pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Relatório do 1º ciclo de monitoramento das metas do PNE: biênio 2014-2016 demonstrou que, no geral, elas não foram cumpridas.

Prevista para janeiro de 2016, a universalização da pré-escola, por exemplo, não foi atingida, conforme reconheceu a secretária executiva do MEC, Maria Helena de Castro. Já em relação à meta 19, embora haja carência de indicadores adequados, averiguou-se que 65% das escolas urbanas e quase 57% das rurais têm conselhos escolares constituídos por professores, funcionários, alunos e pais/responsáveis, o que sugere muito a fazer, apesar de haver uma maioria de escolas com essas instâncias.


“O atual Plano Nacional de Educação foi uma grande conquista […]. Ele responde aos anseios da população brasileira e não pode ser posto de lado, ainda que num contexto de crise.” 

Anna Helena Altenfelder


A meta 18 é outra em que há dificuldade de indicadores. Em junho de 2016, quando foram levantados os dados, mais da metade dos municípios ainda não havia informado o status de seus Planos de Carreira e Remuneração (PCR) no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), o que impossibilitou uma conclusão sobre o andamento pelo MEC e o Inep.

A mesma coisa não pode ser dita em relação à universalização do atendimento escolar para jovens de 15 a 17 anos, expressa na meta 3. “A análise dos dois objetivos da meta 3 – universalização do acesso à escola e ampliação para 85% do acesso ao Ensino Médio para a população de 15 a 17 anos – demonstra que ainda há um longo caminho a ser percorrido pelas políticas públicas […]. É fato que se processaram, entre 2004 e 2014, melhoras em todas as regiões, estados e grupos considerados. Contudo, o ritmo em que elas se efetivaram, caso permaneça similar durante a vigência do atual PNE, será insuficiente para o alcance do primeiro objetivo da meta 3 – universalização do acesso –, no curto espaço de tempo estabelecido pelo PNE”, diz a publicação. Atualmente, segundo o Observatório do PNE, 82,6% dos jovens de 15 a 17 anos estão na escola, mas 1,7 milhão deles, que deveriam estar no Ensino Médio, permanecem evadidos.

É preciso lembrar que todos esses dados dialogam com o conceito de educação integral e os desafios que ela se propõe no sentido de uma educação de qualidade e para todos. “O atual Plano Nacional de Educação foi uma grande conquista da sociedade brasileira e foi construído depois de um amplo processo de debates que começou ainda em 2010, durante a Conferência Nacional de Educação, e terminou em 2014, com a aprovação do Plano, depois de quatro anos de debates no Congresso Nacional. Ele responde aos anseios da população brasileira e não pode ser posto de lado, ainda que num contexto de crise, já que sua implementação é um primeiro passo para garantir o crescimento sustentável e inclusivo no médio e longo prazos. Justamente por isso, ainda que nenhuma das metas previstas para 2016 tenha sido plenamente cumprida, o momento demanda que a sociedade brasileira reafirme seu compromisso com o futuro e se planeje para dar conta das metas e estratégias previstas para 2024, estabelecendo, ainda que o plano não preveja, metas intermediárias. É importante lembrar, inclusive, que muitas metas cujos prazos de implementação eram 2016 não requeriam necessariamente o aumento imediato do aporte de recursos, mas um processo de pactuação e de planejamento. É o caso, por exemplo, da meta 19”, comenta Anna Helena Altenfelder, superintendente do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec).

Para Anna Helena, “sem avançar nessas metas e estratégias estruturantes e que dependem de regulamentações específicas, será difícil cumprir as demais. É importante que o governo federal ao menos inicie os debates e fortaleça as instâncias de participação e diálogo com os demais entes federados e também com a sociedade civil organizada e a comunidade educacional. Espaços como os fóruns nacional, estaduais e municipais de educação e a Conferência Nacional de Educação serão fundamentais para o diálogo e também para monitorar a implementação do Plano”.

 

Meta 6: educação integral

De todas as metas do PNE, a que dialoga mais diretamente com a educação integral é a de número 6: “oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da Educação Básica”. Embora não fosse uma meta a vencer em 2016, é possível averiguar seu andamento em relação ao que propõe o Plano.

O relatório do MEC e do Inep demonstra que, em 2015, 18,7% das matrículas eram em tempo integral e 52,5% das escolas ofertavam pelo menos uma matrícula desse tipo. Houve crescimento nos indicadores em todos os níveis analisados e superação das metas de oferta de educação integral na rede pública nos níveis municipal, estadual e federal.

No entanto, ainda há desigualdades, como a relacionada à localização das escolas: na zona rural, a diferença de oferta de educação em tempo integral chega a ser mais de 39 pontos percentuais menor em relação às escolas urbanas. Além disso, as escolas das redes estaduais – com percentual de matrícula nessa modalidade de apenas 9,2% – encontram-se ainda muito distantes do cumprimento do segundo objetivo da meta 6.

Finalmente, outras metas que têm encontrado empecilhos, ainda que registrando evolução, são: a meta 9, que, entre outros objetivos, propunha elevar a taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais para 93,5% até 2015; a meta 15, que trata da formação de professores no nível superior; e a meta 20, que define o patamar mínimo de investimento na educação de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) até 10% no final do PNE. “Temos um PNE que determina a destinação de 10% do PIB, mas este vem diminuindo em um quadro de recessão aguda. Ao mesmo tempo, há uma sinalização do MEC de que não vai dar cumprir o PNE inteiro, ou seja, vamos ter que fazer escolhas”, comentou Patricia Lacerda, gerente de Educação do Instituto C&A, em reportagem do Centro de Referências em Educação Integral.

> Confira o status das metas no Observatório do PNE e o balanço da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) sobre o atraso no cumprimento delas.

 

Financiamento no contexto de crise

01-financiamentoConcordando com Lacerda, Anna Helena Altenfelder sustenta que o financiamento da educação em um cenário de crise econômica continuará um dos destaques na pauta da educação em 2017: “Dentre as metas não cumpridas do PNE, as que mais preocupam são a não inclusão plena de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos na escola, a criação do Sistema Nacional de Educação, previsto no artigo 13, e a implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), parte das estratégias da meta 20, que estabelece um patamar mínimo de investimento por aluno ao ano para a garantia de uma educação de qualidade […]. É preciso lembrar que temos uma dívida histórica com a educação e que o país segue com o desafio de incluir na creche e na escola 2,5 milhões de crianças de 0 a 3 anos, 600 mil de 4 e 5 anos, cerca de 460 mil de 6 a 14 anos e 1,7 milhão de jovens de 15 a 17 anos, considerando os números previstos pelo PNE. Além disso, é preciso ampliar investimentos para garantir educação de qualidade para quem já está no sistema educativo e para os que ainda precisam ser incluídos. Hoje, o investimento anual por aluno feito pelo Brasil é de apenas US$ 3 mil, um terço do que é aplicado, em média, pelos países-membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que é de US$ 9.487”.


“Se a meta é ampliar a jornada com qualidade, é preciso buscar um novo olhar para a escola e uma carreira diferenciada, remunerada dignamente, plena de novos desafios para o professor e demais profissionais da educação, e essa proposta coloca como ponto basilar a oferta de insumos básicos.” 

Andressa Pellanda e Daniel Cara


Andressa Pellanda e Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em artigo publicado na plataforma Educação&Participação sobre o CAQi e financiamento, argumentam que “se a meta é ampliar a jornada com qualidade, é preciso buscar um novo olhar para a escola e uma carreira diferenciada, remunerada dignamente, plena de novos desafios para o professor e demais profissionais da educação, e essa proposta coloca como ponto basilar a oferta de insumos básicos para que uma escola em qualquer canto do país tenha condições adequadas de propiciar a formação integral em tempo integral para seus alunos”.

No entanto, embora a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, por exemplo, aumente em pouco mais de R$ 7,7 bilhões a despesa fixada para o MEC nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em relação a 2016 – de quase R$ 99,8 bilhões para R$ 107,5 bilhões –, a secretária executiva Maria Helena de Castro admitiu que há queda no orçamento discricionário, o que significa corte de recursos em investimento. No linguajar técnico, despesas discricionárias são aquelas que “permitem ao gestor público flexibilidade quanto ao estabelecimento de seu montante, assim como quanto à oportunidade de sua execução, e são efetivamente as que concorrem para a produção de bens e serviços públicos” (Fonte: Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão).

Fora isso, as receitas correntes da União atestam a queda na arrecadação fiscal. Ainda segundo a LOA 2017, essas receitas, que incluem impostos, taxas e contribuições de melhoria, serão cerca de R$ 13,8 bilhões menores que em 2016. Diante disso, e dos anúncios de déficits nas contas públicas, foi redigida uma proposta que estabelece um teto para os gastos públicos por 20 anos, que ficou conhecida como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 55, número que recebeu no Senado Federal. Críticos à PEC vêm externando o temor de que o congelamento de gastos, na prática, implique reduções nos investimentos em saúde e educação.

“A crise econômica, que acarretou queda na arrecadação, de fato demanda alguns ajustes orçamentários. A aprovação da PEC 55, porém, aponta para escolhas que preocupam, pois colocam em xeque a capacidade de o país sair da crise e manter um desenvolvimento econômico sustentável e com equidade. O desafio é justamente ampliar o papel da União no financiamento da Educação Básica, já que hoje a maior parte dos investimentos vem de estados e municípios. Com o congelamento dos investimentos do governo federal, a tendência é esse quadro se agravar e a área ter que disputar recursos com setores com grande poder de lobby junto ao Congresso Nacional. Precisamos seguir defendendo a ampliação de investimentos no setor, com uma melhor gestão, mais transparência e participação social no orçamento público. Só assim o Brasil poderá garantir políticas públicas intersetoriais e focalizadas, conectadas às realidades e às necessidades de cada território, que enfrentem as desigualdades, sejam elas regionais, de raça, renda ou de gênero”, comenta Anna Helena Altenfelder.

 

Reforma do Ensino Médio, ou onde entra a educação integral

02-reformadoensinomedio-1Outra iniciativa do governo que vem causando polêmicas é a reforma do Ensino Médio, proposta pela Medida Provisória (MP) nº 746/2016. Aprovada na Câmara, a reforma está pronta para deliberação no plenário do Senado, com prazo de tramitação, em regime de urgência, vencendo em 2 de março de 2017.

A ementa disponível no site do Senado resume os principais pontos trazidos pela MP:

  • Criação da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral;
  • Ampliação da carga horária mínima anual para 1.400 horas, progressivamente;
  • Ensinos de Língua Portuguesa e Matemática obrigatórios;
  • Restrição à obrigatoriedade do ensino de Arte e Educação Física à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, tornando-as facultativas no Ensino Médio;
  • Ensino obrigatório da Língua Inglesa a partir do sexto ano do Ensino Fundamental e nos currículos do Ensino Médio, facultando neste o oferecimento de outros idiomas, com preferência ao Espanhol;
  • Aproveitamento no Ensino Superior de conteúdos cursados no Ensino Médio;
  • Composição do currículo do Ensino Médio constituído pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e por itinerários formativos específicos com ênfase nas seguintes áreas: Linguagens; Matemática; Ciências da Natureza; Ciências Humanas e Sociais; Formação Técnica e Profissional, com autonomia aos sistemas de ensino para definir a organização dessas áreas de conhecimento, as competências, habilidades e expectativas de aprendizagem definidas na BNCC.

Embora o Ensino Médio seja uma etapa com muitos desafios na Educação Básica, a reforma tem recebido críticas por ter sido proposta via Medida Provisória e, segundo os críticos, por não ter sido discutida em profundidade com gestores públicos, educadores e sociedade em geral. “A reforma do Ensino Médio não pode ser considerada fora do contexto de fragilidade institucional da democracia no Brasil e da retomada do avanço neoliberal […]. O MEC poderia tentar abrir diálogos com diferentes forças políticas e grupos sociais, mas não foi este o caminho adotado”, opina Paulo Carrano, docente do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal Fluminense (UFF).


“A escola básica pública brasileira deveria promover esforços para dar suporte aos seus estudantes para que estes permaneçam e não se afastem da escola pelos mais variados motivos, quer sejam materiais ou simbólicos.” 

Paulo Carrano


Segundo Carrano, “a escuta que temos realizado com jovens do Ensino Médio, através de pesquisa, extensão universitária e diálogos com jovens de escolas ocupadas, aponta complexidades e desafios muito maiores do que propõe a MP 746 […], que quer nos fazer crer que a ‘crise de audiência’ de jovens no Ensino Médio é devida ao ‘excesso de disciplinas’ no currículo e ao ‘desinteresse’ dos jovens pela escola atual – e desconsiderou a discussão que se desenrolava na Câmara dos Deputados desde o ano de 2012, através do Projeto de Lei nº 6840/2013. Há muito mais complexidade e desafios estruturais intra e extraescolares no Ensino Médio brasileiro […]. No caso dos jovens da Educação de Jovens e Adultos (EJA), por exemplo, os dados nos trazem que o tempo fora da escola é fator muito mais prejudicial para o retorno do que as reprovações continuadas, ainda que isso se configure num dos absurdos de nossa perversa organização do ensino no Brasil. Em outras palavras, isso significa dizer que a escola básica pública brasileira deveria promover esforços para dar suporte aos seus estudantes para que estes permaneçam e não se afastem da escola pelos mais variados motivos, quer sejam materiais ou simbólicos”.

Para Anna Helena, “o novo texto da Medida Provisória, aprovado pelo plenário da Câmara, avança em alguns pontos em relação à proposta original. Contudo, ainda há muitas questões não respondidas sobre a nova política proposta para essa etapa, um dos riscos de fazer uma reforma dessa magnitude por meio de MP […]. Um dos desafios, por exemplo, será garantir que todas as redes de ensino sejam capazes de oferecer os cinco itinerários formativos de modo a atender, de fato, aos interesses e demandas das juventudes. É também preciso considerar a desigualdade de condições em diferentes regiões do país. O Brasil tem quase 1 milhão de alunos em municípios de até 20 mil habitantes, que tendem a ter menor capacidade de garantir uma oferta educacional diversificada. Outro ponto preocupante na implementação é a formação de professores. O Ensino Médio brasileiro tem hoje 42% dos professores sem formação adequada para a disciplina que ministram, segundo o Censo Escolar 2015”.

De acordo com a superintendente do Cenpec, o texto da MP traz o avanço da ampliação da carga horária do Ensino Médio e a priorização de políticas para escolas em regiões de maior vulnerabilidade. “Por outro lado, num contexto de escassez de recursos, não parece que o foco prioritário deva ser a expansão do Ensino Médio integral. Essa etapa é um dos grandes gargalos da educação brasileira, mas há um gargalo anterior, a segunda etapa do Ensino Fundamental, que também mereceria atenção, já que tem, em média, 26% de alunos fora da série adequada para sua idade, segundo o Censo Escolar 2015, e não está conseguindo alcançar as metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) para esta etapa”.

Para Wagner Santos, responsável pela coordenação técnica do Programa Jovens Urbanos, “um dos pontos de preocupação da reforma é a possibilidade de aumento das desigualdades entres escolas públicas e privadas; entre o Ensino Médio integral, o matutino e o noturno; e entre regiões do país. Dados preliminares de uma pesquisa do Cenpec apontam que o Ensino Médio de tempo integral tende a ser mais acessado por alunos de maior nível socioeconômico, quando deveria ser justamente o oposto. Ao mesmo tempo, o Ensino Médio noturno abarca um terço dos estudantes nessa etapa, segundo o Censo Escolar 2015. É preciso que as políticas para o Ensino Médio assegurem que todos os alunos acessem os mesmos conhecimentos e possam ter as mesmas expectativas de inserção no mercado de trabalho ou no Ensino Superior”.

Para Paulo Carrano, porém, a atual reforma tem um diálogo insuficiente com essas expectativas e com o conceito de educação integral. “Há um campo problemático de origem na proposta do MEC, que é a retomada de uma concepção dualista para a escola de Ensino Médio que já havíamos superado na última Lei de Diretrizes e Bases, de 1996, que o definiu como a etapa final da Educação Básica para todos […]. A atual reforma institucionaliza a desigualdade estrutural presente na sociedade brasileira, concebendo uma escola de Ensino Médio aligeirada para os jovens ‘vocacionados’ para o mercado de trabalho enquanto mantém abertas as perspectivas de formação ampliada para os predestinados – em geral, por origens de classe – ao Ensino Superior. A reformulação não avança para nenhum tipo de concepção de educação integral, mas fragmenta a oferta de oportunidades educacionais para todos os jovens e permitirá aos sistemas de ensino ‘oferecer’ (ou mesmo ‘induzir’) algumas poucas alternativas de aprofundamento técnico-profissional para aqueles estudantes ‘não vocacionados’ para as áreas intelectualizadas do currículo: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas e Sociais”.

 

O que esperar da Base Nacional Comum Curricular?

04-basenacionalO penúltimo tópico que deverá mobilizar as discussões na área de educação é a BNCC, que se encontra na etapa de conclusão do texto final e é uma das estratégias previstas no PNE, nas metas 2 e 3.

“A elaboração de uma Base Nacional Comum Curricular é fundamental para avançarmos na direção de uma educação de qualidade para todos. É ela que vai garantir que todos os brasileiros acessem um mesmo conjunto de práticas culturais e artísticas e conhecimentos científicos, não importando a rede de ensino a que pertençam […]. Para isso, deverá contemplar a diversidade regional, social, racial e de gêneros do país”, diz Anna Helena Altenfelder.

Segundo ela, a elaboração da BNCC teve o mérito de ser participativa, com consultas e audiências públicas, mas, para que seja bem-sucedida, “é preciso estar atento a seu processo de implementação, que deverá impactar desde a formação de professores até a produção de material didático. É preciso observar ainda que a BNCC é apenas uma parte daquilo que configura um projeto curricular […]. Por isso, é preciso garantir que todos os estados e municípios estejam em condições de implementar a BNCC e sua parte diversificada”.

Há, porém, dúvidas de como a parte diversificada e a proposta da educação integral serão tratadas no texto final na BNCC. É o que consta da análise de Clarice Salete Traversini, docente da Faculdade de Educação e do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), publicada em 2016. “A análise realizada constata que o documento preliminar […] não trata explicitamente da política de educação integral induzida pelo MEC no Programa Mais Educação, nem propõe outra. Também não explicita em seu texto a concepção que assume de educação integral e sua relação com áreas e componentes curriculares. Entende-se que o documento da BNC[C], por si só, não será o responsável pela implementação da política de educação integral no país, mas terá papel central no que tange à gestão de currículo e ao currículo praticado nas escolas”, escreve a especialista.

> Confira a nossa temática sobre currículo e educação integral;
> Confira a segunda versão da BNCC, publicada em 2016 após consulta pública e que antecede a versão final em curso.

 

E por falar no Mais Educação…

03-maiseducacaoConsolidado, ao longo de oito anos, como principal indutor de políticas de educação integral no Brasil, o Mais Educação foi substituído em outubro de 2016 pelo Programa Novo Mais Educação, cuja adesão é feita por meio das secretarias de Educação estadual, municipal e distrital, que indicam as escolas que poderão participar. A adesão, na sequência, é confirmada pelas escolas.

O novo programa tem uma expectativa de investimento de R$ 400 milhões e mantém as atividades nos campos de artes, cultura, esporte e lazer, como seu antecessor. No entanto, há um foco ampliado na melhoria de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática, o que pode impactar a indução de políticas de educação integral.

“Comparado ao Mais Educação antigo, o Novo Mais Educação traz uma mudança que talvez tenha um grande impacto, que é o foco no acompanhamento pedagógico de Língua Portuguesa, ou Letramento; e Matemática. Esse acompanhamento existia no antigo programa, mas era extensivo a outras áreas do conhecimento e, além disso, a carga horária era menor, ao mesmo tempo que ele era mais equilibrado em relação à oferta de outras atividades. Já no novo modelo, há a opção inclusive de as escolas fazerem a adesão somente pelo acompanhamento pedagógico e não oferecer as outras atividades diversificadas”, explica Letícia Araújo, da equipe técnica do Cenpec.

Para Letícia, essas novidades podem trazer desafios à proposta da educação integral. “Pode ser, sim, um fato desafiador para pensar a questão da educação integral, porque passa a não haver outras atividades que são importantes. Além disso, nas escolas que também optam por oferecer as atividades diversificadas, a carga horária é menor que o acompanhamento pedagógico. Há ainda uma hierarquia do conhecimento, porque a verba destinada ao acompanhamento é maior do que a destinada às outras atividades, o que pode afetar como o programa vinha sendo desenvolvido, com a valorização das artes, da cultura, do esporte – e voltar o foco para o reforço escolar e para a melhora no Letramento e na Matemática, que são muito importantes, mas não suficientes para uma proposta de educação integral”, conclui.

 

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