O Programa Jovens Urbanos e a Redução da Maioridade Penal

 

Acontecimentos recentes recolocaram em pauta o debate a respeito da redução da maioridade penal e da ampliação da pena máxima para adolescentes envolvidos em crimes hediondos. Compartilhando da indignação da opinião pública com relação aos crimes violentos praticados por adolescentes e unindo-se àqueles que vêm se esforçando para que o tema seja amplamente debatido pela sociedade brasileira, o Programa Jovens Urbanos, partindo de uma experiência de 10 anos de trabalho com a juventude, compartilha algumas reflexões que sugerem-se contrárias à redução da maioridade penal, no intuito de contribuir com o debate:

A análise dessa complexa questão demanda  conhecimento mais objetivo da realidade dos crimes praticados pelos adolescentes ao contexto do problema da violência no Brasil. Segundo o Mapa da Violência, mais de 8600 jovens foram assassinados em nosso país no ano de 2010, uma triste estatística que nos coloca na quarta posição entre os 99 países com as maiores taxas de homicídio de crianças e adolescentes de 0 a 19 anos. Segundo os relatórios do Disque Denúncia, mais de 120 mil crianças e adolescentes foram vítimas de maus tratos e agressões.  Desse total de casos, 68% sofreram negligência, 49,20% violência psicológica, 46,70% violência física, 29,20% violência sexual e 8,60% exploração do trabalho infantil. Os menores são, sobretudo, vítimas dos adultos, pois esses respondem por 77% das suspeitas de terem cometido violência contra os primeiros.

Apesar da gravidade dos acontecimentos recentes, ressaltamos que do total de adolescentes em conflito com a lei apenas 8,4% cometeram homicídios. A maioria dos delitos é roubo, seguido por tráfico. Sabemos que a maioria dos adolescentes em conflito com a lei abandonou a escola ainda no ensino fundamental e que é imensa a dificuldade daqueles que estão cumprindo medidas sócioeducativas em retornar à escola.

Por outro lado, não existem indícios suficientes de que aumentar a repressão e o rigor das penas em si sejam suficientes para reduzir a criminalidade. Ao contrário, informados pelos dados do Conselho Nacional de Justiça, sabemos que 70% dos egressos do sistema prisional retornam a ele por reincidirem. Assim, não vemos como a extensão dessa situação às infrações juvenis amenizaria os índices de criminalidade juvenis.

Acreditamos que é dever do Estado ampliar e aprimorar as políticas sociais que amparam a juventude vulnerável, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (e o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária) e que é, sobretudo, a ausência dessas políticas que gera condições de vulnerabilidade empurrando os adolescentes para a criminalidade. Assim, ao nosso ver, a simples ausência de universalidade de direitos fundamentais como o direito à moradia, à educação, aos serviços de saúde, à inserção produtiva qualificada já constituem-se em violência contra a infância e contra a adolescência.

Parece-nos que a melhoria da educação pública, o fortalecimento da rede de proteção às crianças e aos adolescentes, o desenvolvimento das políticas previstas nos princípios constitucionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente são estratégias que reverterão esse triste cenário em que a juventude é afetada (ora como sujeito, mas muito mais frequentemente como vítima) pela violência.

É por esse motivo que o Programa Jovens Urbanos vem defendendo como estratégias de enfrentamento das condições de vulnerabilidade:

1.     O aprimoramento das políticas públicas educacionais (e em diálogo com as necessidades e desejos juvenis);

2.     A participação dos jovens na vida pública e o estímulo ao empreendedorismo juvenil;

3.     O fortalecimento das ações em rede para promoção da proteção e da educação integral dos
jovens.

4.     O fortalecimento técnico e institucional das organizações que atuam junto aos jovens em conflito com a lei dentro de princípios educacionais e inclusivos e não nos marcos da segregação social.

 

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