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PNE: maioria de estados e municípios está na fase legislativa dos Planos de Educação, mas cumprimento do prazo é incerto

Mais de 88% dos municípios e 22 estados têm projetos de lei ou leis aprovadas para os Planos Municipais e Estaduais de Educação, mas a maioria ainda não completou o trâmite.

Em abril de 2015, o Educação&Participação publicou uma reportagem especial sobre educação integral nos Planos Municipais e Estaduais de Educação (PMEs e PEEs). Na ocasião, fizemos um balanço sobre o andamento das propostas em estados, municípios e no Distrito Federal: “Considerando que o Brasil tem 5.570 municípios, […] apenas 1,31% deles já têm planos em vigor. Levando em conta o cumprimento de todas as fases de elaboração, o percentual sobe para 2,67%, mas mais de 97% ainda não as concluíram. Entre os estados, nada menos que 19 não o fizeram. Um ano depois da lei, a situação é mais do que desafiadora”.

A lei em questão é a de nº 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE). O balanço, por sua vez, dizia respeito ao término do prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal entregassem seus Planos de Educação, harmônicos com o PNE. O prazo se encerra hoje, 24 de junho.

Às vésperas do término do prazo, no entanto, a situação é diferente. Contrariando as expectativas mais pessimistas, existe a possibilidade de que, até o dia 25, pelo menos a maioria dos municípios consiga entregar seus planos.

 

Situação dos estados e do Distrito Federal

Dados atualizados até às 13h04 do dia 24 de junho dão conta de que cinco estados têm leis sancionadas – e, portanto, PEEs em vigor. Seis estados mais o Distrito Federal possuem leis aprovadas, faltando a sanção. Outros 10 têm projetos de lei: cinco elaborados e cinco enviados ao Legislativo.

No cômputo geral, da elaboração do projeto de lei à lei sancionada e efetiva, são 22 as unidades da federação que se encontram em algum momento da fase legislativa do processo, mas é incerto se todas elas conseguirão cumprir os trâmites antes do término do prazo.

Entre os estados mais “atrasados”, estão Piauí, Ceará e Sergipe, que ainda se encontram na etapa da consulta pública. Rio de Janeiro e Goiás são os últimos, tendo apenas o documento-base elaborado pela comissão coordenadora instituída para fazer a proposta do Plano de Educação.

 

Municípios: evolução recorde

Entre as estatísticas, a que mais chama a atenção é o tempo recorde que os municípios têm levado para fazer seus planos: 73 tinham planos em vigor, com leis sancionadas, no dia 22 de abril, e agora são 2.602 nessa condição [dados atualizados até às 13h04 de 24 de junho].

Considerando todas as etapas da fase legislativa – a partir da elaboração do projeto de lei –, mais de 88% estão em algum momento dela. “O número de estados e municípios com planos prontos muda a cada minuto. Na última semana, estamos registrando uma média superior a 80 municípios sancionando suas leis por dia. Nossa avaliação é muito positiva, especialmente se observarmos que praticamente todos os municípios conseguirão, até o dia 25 de junho, ter pelo menos uma proposta de plano – que nós chamamos de documento-base – elaborada. O dado mais importante é o fato de que hoje [22 de junho] mais de 4.100 municípios apresentaram seus planos às Câmaras Municipais para aprovação. Destes, mais de 2 mil foram aprovados”, informou a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), do Ministério da Educação (MEC), ao Educação&Participação.

Vale mencionar, no entanto, que pouco mais de 46% sancionaram as leis. Assim, é incerto se a maioria dos municípios conseguirá concluir os trâmites, tornando os PMEs em vigor, embora exista essa expectativa.

 

E quem não entregar?

Os estados e municípios que não cumprirem o prazo – entre os últimos, pouco mais de 11% se encontram nas fases preliminares ou nas etapas de elaboração do documento-base e consulta pública – poderão ter seus gestores sujeitos a punições, informa o MEC.

“A obrigatoriedade da elaboração dos Planos de Educação é de cada ente federativo. Não possuir esse documento no prazo determinado pela lei do PNE torna os gestores passíveis de punições pelo descumprimento de um dispositivo legal – mas não cabe ao MEC punir estados e municípios. Considerando as transferências voluntárias realizadas pelo governo federal, entende-se que, uma vez que o ente federativo possui seu Plano de Educação, com vigência para uma década, ele saberá quais são suas reais necessidades, onde está e onde quer chegar. Assim, estará mais seguro e contribuirá de forma qualificada para o estabelecimento do regime de cooperação previsto no art. 23 da Constituição Federal”, diz a Sase.

 

Fique de olho

O MEC, em articulação com o Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), elaborou materiais para assessorar os municípios na confecção dos Planos de Educação.

Eles se encontram disponíveis no portal Planejando a próxima década e contaram com o apoio da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCE) e do Conselho Nacional de Educação (CNE). A Sase informa que também foi constituída uma rede de assistência técnica em todos os estados. A rede atualmente conta com 310 pessoas.

A segunda versão do Guia Políticas de Educação Integral também traz insumos para que os municípios se apropriem da educação integral, contribuindo para que ela seja contemplada em seus Planos de Educação.

Saiba mais

Leia a nossa reportagem “Planejar e integrar: os desafios da educação integral nos PMEs e PEEs”

 

Notícia atualizada em 24/06/2015, às 13h04.

TagsPlano Municipal, planos de educação, PNE, políticas de educação integral, políticas públicas

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