Instrumentos legais para a garantia de direitos

Para a especialista em educação e políticas públicas Maria de Salete Silva, o Brasil tem o privilégio de possuir normas e leis nas quais a população pode se apoiar em termos de garantias de direitos. Segundo ela, especificamente a respeito da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se constitui em um instrumento muito claro de proteção.

Outros instrumentos de proteção e garantia de direitos presentes no ordenamento jurídico incluem a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), o Plano Nacional de Educação (PNE) e outras normas presentes na Constituição e leis locais específicas de outros entes da federação.

Além da explanação sobre tais instrumentos, Maria de Salete destaca, nesse vídeo de 3’02”, que o conhecimento da norma e da lei deve ser um esforço diário – e principalmente um esforço crítico de saber como aquilo pode ser impulsionado. Como exemplo, a especialista lembra que as organizações da sociedade civil (OSCs) devem pensar além da concepção da política pública e discutir também questões de orçamento e financiamento.

Assista ao vídeo:

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SILVA, Maria de Salete. As ONGs e a garantia de direitos de crianças e adolescentes: a ONG e a articulação com as políticas públicas: depoimento [18 ago. 2014]. São Paulo: Cenpec. Entrevista concedida ao Prêmio Itaú-Unicef. Disponível aqui. Acesso em: 25 ago. 2016.

SILVA, Maria de Salete. As ONGs e a garantia de direitos de crianças e adolescentes: controle social, controle de orçamento e uso de recursos como papel social da ONG: depoimento [18 ago. 2014]. São Paulo: Cenpec. Entrevista concedida ao Prêmio Itaú-Unicef. Disponível aqui. Acesso em: 25 ago. 2016.

CARA, Daniel; PELLANDA, Andressa. CAQi/CAQ: financiamento para uma educação integral. Disponível aqui. Acesso em: 25 ago. 2016.

Tagsadolescente, assistência, criança, direitos das crianças e adolescentes, educação integral, garantia de direito, jovem, OSC, Prêmio Itaú-Unicef

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