Educação&Participação

Pesquisa dos princípios e conquistas da Constituição de 1988, vigente no país, e sua relação com as constituições anteriores.

Início

  • O que éO que é

    Pesquisa dos princípios e conquistas da Constituição de 1988, vigente no país, e sua relação com as constituições anteriores.

  • PúblicoPúblico

    Adolescentes e jovens.

  • MateriaisMateriais

    músicas de vários ritmos, aparelho de som, computadores com acesso à internet, folhas de papel craft e de sulfite, pincéis atômicos coloridos, revistas, tesouras e um baú de adereços para teatro.

  • EspaçoEspaço

    Na sala de atividades.

  • DuraçãoDuração

    Dois encontros de 1h30 (uma hora e trinta minutos).

  • FinalidadeFinalidade

    Compreender que há razões políticas que sustentam as leis que regem a vida nos diferentes países e, por essa razão, elas mudam.

  • ExpectativaExpectativa

    Identificar os diferentes panoramas sócio-históricos que deram origem às sete constituições brasileiras e, particularmente, à Constituição de 1988, vigente no país.

Na prática

Primeiro Encontro: “Dançando conforme a música”

A oficina pretende desenvolver a compreensão de que as leis são um produto cultural, que se originam de uma dada situação sócio-histórica e que são estabelecidas para reforçar ou mudar o estado das coisas, na vida social de um determinado país.

Para que os adolescentes entrem nesse clima da oficina, propomos a dinâmica a seguir: “Dançando conforme a música”.

Selecione trechos de músicas de ritmos variados para a brincadeira: rock, valsa, sertanejo, bolero, bossa nova, salsa, ciranda, samba-enredo etc. Grave as músicas, intercalando os ritmos e repita a seleção de ritmos, com outras músicas.

Avise aos adolescentes que você tocará várias músicas e eles deverão dançar, ocupando o espaço da sala. Afastem as cadeiras e comece a brincadeira. Coloque o som, deixando que dancem por alguns minutos. Vez por outra, faça um pequeno intervalo e recomece.

E se?

Se alguém ficar intimidado ou se recusar a entrar na brincadeira, dizendo que não sabe dançar, diga que é para inventarem os movimentos de corpo que quiserem, sem necessidade de regras. Cada um dança do seu jeito.

Após algumas seleções, quando demonstrarem cansaço, pare.  Convide-os, então, a se sentarem no chão e inicie a conversa sobre a atividade:

Como foi a dança?

Como dançavam: sempre igual?

O que definia o jeito de dançar?

O que fazia com que mudassem os movimentos?

Certamente, eles dirão que dançavam de acordo com o ritmo da música; para música mais rápida, movimentos mais agitados, e para música mais lenta, movimentos mais harmoniosos; para música romântica, movimentos mais delicados; para heavy metal, movimentos mais intensos e assim por diante.

É isso mesmo. Aliás, há um ditado popular que diz que “se dança conforme a música”.

Já ouviram?

Sabem o que significa?

O que pensam disso?

Deixe que opinem sobre a questão, concordando ou não com o ditado.

Bem, entrando no espírito da oficina, considere com eles que as leis maiores, aquelas que regem as normas mais importantes, referentes a vários aspectos da esfera da vida pública e privada das pessoas, nos diferentes países do mundo moderno, como a forma de governo, a organização dos poderes públicos, a distribuição de competências e direitos e deveres dos cidadãos e do Estado, formam, no conjunto, o que chamamos de constituição.

img02-1
Congressistas apresentam a Constituição de 1988

A constituição seria justamente uma espécie de música que orienta “o ritmo da dança” de todos, de acordo com as regras, valores e princípios que carrega. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição.

As constituições são elaboradas em momentos de grande mudança na ordem política, econômica e social dos países, quando há rupturas significativas na ordem constituída.

Foi o que ocorreu na história do Brasil, através dos séculos, com alguns fatos históricos importantes que mudaram a ordem social vigente.

Das sete constituições que tivemos, quatro foram elaboradas de forma legal, pelos representantes legítimos do Congresso, e três foram outorgadas (impostas).

É preciso considerar, no entanto, que mesmo as constituições que foram elaboradas de forma legal, pelo Congresso, expressavam propósitos de defesa dos interesses de determinadas camadas sociais, que detinham o poder econômico e político, na ocasião.

Assim, por exemplo, foi só a partir da segunda constituição, a Constituição Republicana, de 1891, que foi extinta a exigência de comprovação de renda mínima do cidadão para ter direito ao voto. Até então, pessoas com nenhuma renda ou de baixa renda  não votavam.

Da mesma forma, as mulheres só passaram a usufruir desse mesmo direito a partir da Constituição de 1934 (terceira constituição) e, os analfabetos, em 1985, por uma emenda constitucional, pouco antes da sétima constituição. Antes dessas datas, então, pobres, mulheres e analfabetos não tinham seus representantes no Congresso, apenas uma certa elite socioeconômica.

As conquistas de direitos sociais de vários setores da sociedade e de direitos trabalhistas que temos hoje, na atual constituição, se deram com muita luta e sob muita pressão da população organizada, atravessando décadas até se tornar realidade, havendo, ainda, muitas conquistas pelas quais lutar, como a igualdade racial e a de gênero, e a distribuição mais equitativa de renda.

É preciso considerar que em uma democracia, a elaboração de uma constituição é sempre fruto de uma grande negociação de interesses, muitas vezes antagônicos, tanto nacionais quanto internacionais, especialmente no mundo globalizado em que vivemos.

Por isso, não é um processo tranquilo, harmonioso, mas envolve tensão e vigilância constantes, tanto dos interessados em manter, como dos interessados em mudar a situação vigente. Nesse caso, consegue interferir quem tem mais poder de pressão.

Essa interferência é exercida de diferentes formas: os segmentos sociais que têm poder econômico o conseguem com pressão junto a parlamentares, na hora de votar os projetos de lei, e com o uso da mídia impressa, falada e televisiva, que estão, quase sempre, sob seu poder.

Já os que não detêm esse poder, buscam pressionar politicamente com a própria capacidade de organização e mobilização presencial ou por meio da internet, para expressar pensamentos, interpretações dos fatos e das propostas, e convocar quem pensa de forma semelhante, a juntarem forças.

Mesmo depois da constituição promulgada, a tensão social continua a existir, pois novos fatores internos e externos ao país provocam impactos de natureza política, econômica, social e cultural. Além disso, os diferentes segmentos sociais continuam buscando atender tanto aos interesses que não haviam sido contemplados, por ocasião da elaboração da constituição, como aos novos interesses que tenham surgido.

Por isso, as constituições democráticas têm abertura para modificar regras até então vigentes ou incluir novas, sem descaracterizar seus princípios. Esse processo é feito por meio das chamadas emendas constitucionais.

img01-2Na relação abaixo, podem ser identificados, nas sete constituições que tivemos, os fatos históricos mais importantes que determinaram as grandes mudanças na vida econômica e social do país e a forma como foram elaboradas as respectivas constituições.

1ª Constituição: 1824 (Independência do Brasil – outorgada);

2ª Constituição: 1891 (Proclamação da República – legal);

3ª Constituição: 1934 (Revolução de 1930 – legal);

4ª Constituição: 1937 (Estado Novo – outorgada);

5ª Constituição: 1946 (Pós-Era Vargas – legal);

6ª Constituição: 1967 (Regime Militar – outorgada);

7ª Constituição: 1988 (Redemocratização do País – legal).

A Constituição Brasileira que está em vigência é a de 1988 e foi promulgada por uma Assembleia Constituinte.

A assembleia constituinte é uma comissão composta por parlamentares eleitos pela população, com a incumbência exclusiva de elaborar o texto constitucional. É declarada dissolvida assim que alcançado o objetivo.

A Constituição de 1988 foi batizada de “Constituição Cidadã”. Vamos descobrir, nesta oficina, o porquê.

Mudar a constituição é possível, como se disse, mas não é simples. Nos Estados democráticos, nos quais existem a alternância de poder e a possibilidade de criação de novas leis que visem a atender situações novas que surgem na sociedade, é possível realizar alterações pontuais na constituição (emendas constitucionais), mas o processo de aprovação é muito sério e exigente.

Cabe ressaltar que na Constituição de 1988 existem alguns pontos que não podem ser alterados, nem ser suprimidos, mesmo por meio de emendas: são as chamadas cláusulas pétreas.

Numa democracia, quando são muitas as mudanças pretendidas que venham a alterar significativamente a situação política, econômica e social do país, há a necessidade de se convocar uma assembleia constituinte específica para adaptar a constituição às novas necessidades do país.

Quando esse processo não é respeitado e a promulgação de uma nova constituição ocorre pela força dos dirigentes, para atender aos interesses de apenas alguns setores específicos da sociedade, a democracia deixa de existir.

Nessa situação, não raro, usa-se de violência para que todos “dancem conforme a música” definida por esses setores, sem chance de trocá-la ou de se inventarem novos movimentos, a exemplo do que ocorreu em 1937, com o Estado Novo, e em 1967, com o Golpe de Estado Militar.

Para que os jovens tenham uma visão panorâmica das constituições da história do nosso país e dos contextos que as produziram, proponha que, em duplas, entrem no site referido abaixo, do Centro de Documentação e Informação da Coordenação de Publicações da Câmara dos Deputados (Brasília – 2005).

Esse documento traz, de forma simples e didática, um resumo das principais causas para a elaboração das sete constituições da história do país, a forma como foram formuladas e promulgadas e suas principais características.

Eles deverão ler o pequeno resumo sobre cada constituição, registrar a data de sua promulgação, a forma como foi elaborada e promulgada (legalmente ou imposta) e quais foram as mudanças mais importantes que trouxeram para a vida da população brasileira.

Para facilitar a pesquisa dos estudantes, organize um pequeno roteiro a ser preenchido, como o que se encontra anexado. Eles terão aproximadamente 45 minutos para a pesquisa.

Após o tempo combinado, abra a roda para falarem do resultado de sua pesquisa. Conforme forem falando, anote, num cartaz (uma folha de papel craft para cada constituição), as informações a respeito de cada uma.

Em seguida, lance para o coletivo, a seguinte questão para debate:

Por que a Constituição de 1988 foi batizada de “Constituição Cidadã”, pelo presidente da Constituinte, deputado Ulysses Guimarães?

Deixe que se manifestem e anote as principais observações que fizerem, num outro cartaz, que ficará afixado na sala, ajudando-os a sistematizar alguns dos principais pontos observados na pesquisa e concretizando seu significado, com base em cada uma das seguintes premissas:

  • Foi a primeira constituição a permitir a incorporação de emendas populares.

Ou seja, permitia a participação direta da população, que podia fazer suas reivindicações, seguindo algumas regras estabelecidas pela própria Constituinte.

Essa medida abriu espaço posteriormente para a criação de conselhos mistos, compostos por representantes tanto do  poder público quanto da população, para propor e acompanhar as políticas públicas de saúde, educação, cultura, direitos da criança e do adolescente etc.

  • Os direitos individuais e as liberdades públicas foram ampliados e fortalecidos, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Os direitos à vida e à segurança pessoal haviam sido suprimidos no período ditatorial;

  • Analfabetos e maiores de 16 anos passaram a ter direito ao voto (facultativo);
  • Explicitou-se a obrigatoriedade do Estado de oferecer educação fundamental e gratuita para todos.

Até então não era obrigatória. Graças a essa medida, temos hoje, no país, quase todas as crianças matriculadas no Ensino Fundamental.

  • Foi instituído o dever de defesa do meio ambiente e de preservação de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como os de sítios arqueológicos.

Essas iniciativas trouxeram a possibilidade da afirmação de nossa história e identidade cultural.

A Constituição de 1988 expressa um grande avanço, do ponto de vista democrático, em relação às demais constituições brasileiras, no que se refere à ampliação dos direitos individuais e sociais e da participação política direta dos diversos segmentos da sociedade.

Com ela, os movimentos sociais organizados são reconhecidos e estimulados, podendo a população interferir na vida política, para além do voto, por meio de conselhos, de manifestações a favor e contra as medidas governamentais, de proposições de leis, o que só acontecia, até então, por atuação dos políticos eleitos: vereadores, deputados e senadores.

Houve, assim, abertura para o que se chama de democracia direta (protagonismo do povo), para além da democracia representativa (protagonismo dos políticos).


Segundo Encontro: Constituição de 1988, a “Constituição Cidadã”Retome o registro feito no encontro anterior, sobre a Constituição de 1988, e, a seguir, convide-os a assistir a um vídeo específico sobre ela.

Esse vídeo amplia as informações obtidas com a pesquisa anterior, apontando, concretamente, os principais avanços proporcionados à democracia. Ele aponta, também, como as reivindicações dos movimentos populares organizados foram consideradas e incorporadas, no texto constitucional, concretizando algumas conquistas de grupos sociais tradicionalmente desconsiderados em nossa sociedade, como mulheres, negros e índios.

Trata-se de um vídeo elaborado pela Univesp TV (Universidade Virtual do Estado de São Paulo), em parceria com a Unesp (Universidade do Estado de São Paulo), com duração de 7 m e 58 s.

Oriente-os para que observem bem como o deputado Ulysses Guimarães, que presidiu a Constituinte, refere-se às conquistas democráticas dessa nova constituição, elaborada para contemplar os anseios de participação da população nos rumos políticos do país, após 25 anos de Ditadura Militar.

Findada a projeção, abra a roda para que comentem as observações e opiniões a respeito do que viram. Trace relações com as constituições anteriores:

Qual era o contexto existente no país que exigia essa nova constituição?

As medidas adotadas na nova legislação pretendiam atender a quais necessidades sociais?

Do ponto de vista da democracia política e social, regime em que os cidadãos de todos os segmentos sociais têm direito a participar das decisões do país, quais foram os avanços?

Ajude-os a sistematizá-los, em consonância com o vídeo, registrando-os num cartaz. São eles:

  • a cidadania é o princípio que fundamenta a Constituição;
  • são restituídos os direitos civis e políticos dos cidadãos, excluídos pelo regime militar;
  • são estabelecidos:

– o voto direto para governantes;

– a livre organização sindical e de partidos;

– o referendo e o plebiscito para que a população participe das decisões do governo;

– a possibilidade de iniciativas da sociedade para elaborar emendas específicas (1 % do eleitorado);

– a consideração da prática do racismo como crime inafiançável;

– a ampliação de medidas de proteção ao cidadão;

– a redução da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais;

– a instituição do abono de férias para os trabalhadores (um terço do salário);

– a ampliação da licença maternidade para 120 dias;

– a licença paternidade de cinco dias;

– o seguro-desemprego;

– o 13º salário para aposentados;

– a criação das bases para a demarcação das terras indígenas, da reforma agrária, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código de Proteção do consumidor e de preservação do meio ambiente e patrimônio histórico.

A partir dessa sistematização, abra a roda para comentários, fazendo as seguintes problematizações:

O que acham dessa constituição?

Em que ela difere das outras?

Como se disse, a sociedade é viva e as constituições sofrem alterações, conforme o jogo de interesses sociais que continuam existindo após sua promulgação.

Dessa forma, muitas determinações da Constituição de 1988 sofreram modificações. Dentre outras, podemos citar:

– a autorização para a iniciativa privada nacional ou internacional explorar a pesquisa, a lavra e a distribuição dos derivados de petróleo, as telecomunicações e o gás encanado, o que era prerrogativa do poder público;

– a possibilidade de reeleição do presidente, de governadores e prefeito, por mais um período de quatro anos, o que era impensável antes.

– a condição do Plano Nacional de Educação (PNE), que passou de uma disposição transitória da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para uma exigência constitucional, com periodicidade decenal e com previsão do percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para o seu financiamento.

Há emendas constitucionais que são mais aceitas pela maioria da população, mas há propostas de emendas muito polêmicas.

Já ouviram falar da PEC 241, que estabelece teto para os gastos públicos?

E da PEC 171, que propõe a redução da maioridade penal?

Portanto, é preciso ficar atento às propostas de mudanças no texto constitucional, buscar informações e debater as justificativas apresentadas, para que elas não ocorram sem nosso conhecimento.

Organize, então, a turma em grupos de quatro ou cinco participantes, para que discutam a seguinte questão:

Na opinião do grupo, o que poderia ser feito para manter as conquistas realizadas pela população brasileira, na Constituição de 1988?

Quando o grupo chegar a uma conclusão, deverá escolher uma linguagem para representá-la, como uma frase, um desenho, uma montagem de gravuras, uma instalação, uma dramatização, um poema, uma música, uma paródia, um repente, um pequeno vídeo etc.

Eles terão 40 minutos para realizar a atividade. Disponha para eles as folhas de papel craft, os pincéis coloridos, as revistas, as tesouras e um baú de adereços.

Após o tempo combinado, cada grupo apresentará, em silêncio, sua produção para o coletivo, que interpretará a mensagem que o grupo quis passar. Depois da fala do coletivo, o grupo autor se manifestará a respeito da sua produção.

Hora de avaliar:

Em roda, peça a cada grupo que expôs seu trabalho que avalie a oficina. Para isso, escolherão uma cor e o que ela representa, para eles, em relação à oficina. Abra para a manifestação de todos os grupos.

Pergunte ainda como foi o trabalho em equipe, nos grupos:

Todos exerceram o direito de falar, de dar sua opinião e ser respeitado?

Houve o acolhimento das opiniões divergentes?

 

Para ampliar

O que mais poderá ser feito?

O convite a algum advogado ou representante de ONG, com atuação na área dos direitos constitucionais, para um debate com os estudantes, aberto à comunidade.

img03-2
Congressistas durante a aprovação da Constituição de 1988

Os jovens poderão ainda realizar pesquisas na internet e em bibliotecas, para aprofundar o estudo sobre o contexto sócio-histórico das várias constituições 

Fontes de referência:

25 anos da Constituição Cidadã

– Constituições Brasileiras de 1824 a 1988

– Constituição, o que é?

– História da Constituição do Brasil

Para saber mais

A constituição, chamada Lei Maior, refere-se ao conjunto de normas relativas à formação dos poderes públicos, à forma de governo, à distribuição das competências, aos direitos e deveres dos cidadãos.

Ela define a direção política da forma de funcionamento de um país, por meio de princípios e pressupostos, estabelecendo a estrutura, os procedimentos, os poderes, os deveres, os direitos e os limites do próprio governo, garantindo os direitos individuais e sociais.

As mudanças na constituição, sem que haja uma convocação de assembleia constituinte, só podem ser feitas por emendas constitucionais.

Para isso, é necessário que haja o desenvolvimento de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que só pode ser apresentada por: a) um terço dos deputados ou senadores; b) pelo presidente da república; c) por mais da metade das assembleias legislativas do país, sendo que, em cada uma delas, mais da metade dos parlamentares devem ter votado a seu  favor.

A aprovação de uma PEC passa por exigências superiores às necessárias para a aprovação de uma lei ordinária (comum), com mecanismos que vão da ampla maioria (três quintos de parlamentares, no mínimo) tanto na Câmara Federal, como no Senado, até a aprovação da mudança nos estados (quando se tratar de uma federação). Em alguns casos, passa pela revisão do Poder Judiciário (Suprema Corte ou Supremo Tribunal de Justiça) ou por consulta popular, prevista na própria Constituição de 1988, como o plebiscito ou o referendo.

O plebiscito é uma consulta feita à população, previamente à criação de um ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, enquanto o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta. Os dois dispositivos estão previstos no art. 14 da Constituição Federal.

A PEC tem início quando o projeto é encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (da Câmara e Senado), que sempre é a primeira a examinar os projetos de lei, para verificar se ela está dentro das possibilidades oferecidas pela constituição. No caso, todos os requisitos para que a Constituição Federal Brasileira de 1988 possa ser emendada, já se encontram definidos no art. 60 da própria constituição.

Todavia, as emendas constitucionais não podem alterar as chamadas cláusulas pétreas da constituição, que consistem em dispositivos que não podem ser modificados por nenhum motivo. Assim, não serão sequer objeto de deliberação, emendas que tentem abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal o periódico; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.

Cabe à sociedade civil zelar atentamente por sua constituição, pela manutenção das conquistas obtidas pela população, através dos tempos.

A vigilância dos movimentos organizados é importante para que não se crie uma base social para experimentos antidemocráticos, com desvios autoritários disfarçados.

Da mesma forma, só com a vigilância e o protagonismo dos movimentos democráticos é que se pode perseguir uma organização política e econômica que priorize sempre a justiça, a liberdade e a igualdade, traduzidas na dignidade, no acesso aos bens materiais e culturais e no bem estar da maioria dos cidadãos.

Observação: Ouça esse podcast, que traz outras informações importantes a respeito das PECs.

Participe

Eu fiz assim…

Você já realizou esta oficina?
Nos comentários abaixo, conte para nós: o que deu certo? O que precisou ser modificado? O que foi ampliado? Ajude a plataforma a aprimorar o Banco de Oficinas!

Faça um comentário!

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Total de 2 comentário(s)

  •    Miriam  em 
         Educação&Participação respondeu em 
  •    AECIO ALVES DOS SANTOS  em 
         Educação&Participação respondeu em