13ª Edição Prêmio Itaú-Unicef - 2018

Prêmio Itaú-Unicef 2018 – 13ª Edição

 

Regulamento

 

ENTENDA O PRÊMIO ITAÚ-UNICEF:

 

  1. O Prêmio Itaú-Unicef é uma iniciativa do Itaú Social e do UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância, com coordenação técnica do CENPEC – Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária.

 

  1. O Prêmio Itaú-Unicef visa identificar, estimular e dar visibilidade aos projetos realizados por Organizações da Sociedade Civil (“OSCs”) que contribuem para garantir o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social.

 

  1. Poderão concorrer ao Prêmio, projetos que ofereçam diretamente ao público infanto-juvenil ações educativas, culturais e/ou de proteção social, alinhadas ao conceito de Educação Integral assim entendido:

 

  • Busca o desenvolvimento das diversas dimensões do ser humano, tais como física, emocional, social, cultural e ética;
  • Articula atores, espaços e saberes para promover o desenvolvimento integral da criança, do adolescente e do jovem, integrando os saberes comunitários (famílias, moradores, lideranças locais, artistas) e os espaços físicos da comunidade (ruas, praças, escolas, associações, centros culturais, instituições públicas ou privadas);
  • Permite o enfrentamento das desigualdades sociais;
  • Conta com arranjos diversificados e intersetoriais: responsabilidades partilhadas e sintonia com os contextos locais;
  • Considera a complexidade do mundo contemporâneo, articula o global e o local e dialoga com os interesses e necessidades das crianças, adolescentes, jovens e sua cultura.

 

  1. Na 13ª edição do Prêmio Itaú-Unicef poderão ser inscritos os projetos realizados por OSCs, de forma gratuita e que tenham sido iniciados até a data de 17/04/2017. Os projetos deverão ser inscritos em uma das seguintes categorias:

 

Categoria 1: OSC em Ação – projeto realizado pela OSC. Nesta categoria deverão ser inscritos os projetos concebidos, planejados e executados pela OSC e que sejam oferecidos diretamente para crianças, adolescentes e jovens.

 

Categoria 2: Parceria em Ação – projeto realizado obrigatoriamente pela parceria entre OSC e Escola Pública. Nesta categoria deverão ser inscritos os projetos concebidos, planejados e executados pelas duas instituições e que sejam oferecidos diretamente para crianças, adolescentes e jovens.

 

Obs. Fique atento ao escolher a categoria de inscrição, depois que iniciar o preenchimento da ficha, não será possível alterar a categoria, será necessário iniciar um novo preenchimento na categoria correta. Em caso de dúvidas, entre em contato por meio do telefone 0800-701-7104.

 

  1. O período de inscrições terá início às 15 horas do dia 17 de abril de 2018 e se estenderá até às 23 horas do dia 21 de maio de 2018 (horário de Brasília).

 

  1. A OSC responsável pela inscrição deverá:
  • ser constituída no Brasil, de acordo com a legislação brasileira, com sede no território nacional;
  • ser não empresarial, ou seja, criada e mantida, exclusivamente, por empresas, fundações/associações empresariais ou, ainda, grupos empresariais.

 

  1. Especificamente na Categoria 2, mencionada no item 4, a Escola parceira deverá obrigatoriamente:
  • ser pública;
  • ter constituída uma Associação de Pais e Mestres ou Caixa escolar.

 

  1. Não poderão concorrer ao Prêmio projetos que:
  1. sejam realizados por escolas privadas ou comunitárias;
  2. não desenvolvam ações voltadas para a garantia ao desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens;
  3. apresentem alguma desconformidade com a legislação;
  4. tenham sido premiados nacionalmente na edição de 2017 do Prêmio;
  5. sejam desenvolvidos por qualquer das entidades integrantes do Sistema S (vide o item 26);
  6. ofereçam exclusivamente:
    1. cursos preparatórios aos exames vestibulares;
  • cursos de qualificação profissional;
  • tratamento clínico, de reabilitação e terapias para crianças, adolescentes e jovens.
  1. tenham sido iniciados em data posterior a 17/04/2017;
  2. ainda não tenham sido iniciados ou estejam interrompidos;
  3. sejam desenvolvidos por pessoas físicas que assumam isoladamente sua execução.

 

  1. A OSC poderá inscrever mais de um projeto em cada categoria com a condição de que sejam projetos diferentes.

 

  1. A partir da 3ª etapa de avaliação e seleção (projetos finalistas), conforme descrita no item 13, cada organização poderá ser contemplada com apenas um projeto, em uma das categorias.

 

  1. Os projetos serão avaliados levando-se em conta o seu alinhamento ao conceito de Educação Integral conforme explicitado no item 3, bem como a sua contribuição para um ou mais dos seguintes aspectos:
  • Integração entre projeto e território: a forma como o projeto incorpora as oportunidades educativas existentes no território para potencializar suas ações;
  • Protagonismo dos participantes: envolvimento das crianças, adolescentes e jovens nos processos de planejamento, realização e avaliação do projeto;
  • Perspectiva inclusiva: a forma como o projeto se relaciona com a diversidade humana
  • Resultados: objetivados e alcançados pelo projeto nas crianças, adolescentes e jovens;

 

  1. Para fins do processo de seleção previsto neste regulamento os projetos inscritos serão distribuídos de acordo com as regiões geopolíticas brasileiras, a saber:
  • Norte (Amazonas, Roraima, Amapá, Pará, Tocantins, Rondônia e Acre);
  • Nordeste (Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Sergipe, Alagoas e Bahia);
  • Centro-Oeste (Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal);
  • Sudeste (São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais);
  • Sul (Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina).

 

  1. Os projetos inscritos serão avaliados e selecionados por profissionais das áreas da educação, assistência social, cultura, entre outras, bem como por representantes das instituições organizadoras do Prêmio Itaú-Unicef, nas seguintes etapas:

 

ETAPA FASE PERÍODO ATIVIDADE
1ª Etapa Análise preliminar Junho de 2018 Nesta etapa será verificada a adequação dos projetos inscritos aos termos deste regulamento para classificar ou desclassificar os mesmos.
2ª Etapa Seleção de até 100 projetos semifinalistas (até 60 na Categoria 1 – OSC em Ação e até 40 na Categoria 2 – Parceria em Ação)

 

Agosto de 2018 Nesta etapa os projetos classificados serão avaliados e selecionados segundo o porte orçamentário e a divisão regional.

Para os projetos indicados como semifinalistas serão solicitados materiais complementares, sendo que a continuidade no processo está condicionada à entrega destes materiais em prazo que será informado posteriormente.

3ª Etapa  

Seleção de até 30 projetos finalistas

(até 20 na Categoria 1 – OSC em Ação e até 10 na Categoria 2 – Parceria em Ação)

 

Setembro de 2018 Nesta etapa os projetos serão avaliados e selecionados segundo a divisão regional.
4ª Etapa  

Seleção de 6 projetos vencedores em âmbito nacional

(4  na Categoria 1 – OSC em Ação e 2 na Categoria 2 – Parceria em Ação)

 

Novembro de 2018 Nesta etapa os projetos concorrerão em âmbito nacional, não considerando a sua regional de origem.

 

  1. Premiação

 

  Categoria 1 Categoria 2
2ª Etapa – Projetos semifinalistas R$ 20.000,00 R$ 40.000,00

– R$ 20.000,00 para a OSC
– R$ 20.000,00 para a escola

3ª Etapa – Projetos finalistas R$ 40.000,00 R$ 100.000,00

– R$ 50.000,00 para a OSC
– R$ 50.000,00 para a escola

4ª Etapa – Projetos vencedores 1º lugar R$ 150.000,00

2º lugar R$ 140.000,00

3º lugar R$ 130.000,00

4º lugar R$ 120.000,00

1º lugar R$ 400.000,00

– R$ 200.000,00 para a OSC
– R$ 200.000,00 para a escola

2º lugar 360.000,00

– R$ 180.000,00 para a OSC
– R$ 180.000,00 para a escola

 

 

  1. O prêmio em dinheiro será entregue às OSCs e às escolas responsáveis pelos projetos semifinalistas, finalistas e vencedores, mediante assinatura do contrato de doação que será fornecido pelo Itaú Social, nas condições e prazos que serão comunicados em momento oportuno pela Comissão Organizadora.

 

  1. O prêmio em dinheiro deverá ser utilizado em ações e projetos oferecidos diretamente para crianças, adolescentes e jovens e que contribuam para a educação integral.

 

  1. Dentro do prazo de quinze dias, a contar a partir da data de comunicação dos resultados, cada uma das OSCs e escolas responsáveis pelos projetos semifinalistas, finalistas e vencedores, deverão apresentar à Comissão Organizadora um plano de utilização de recursos.

 

  1. Os projetos semifinalistas e finalistas serão anunciados pelo Itaú Social, UNICEF e CENPEC, por meio virtual, em agosto e outubro de 2018, respectivamente. Os projetos vencedores serão anunciados pelo Itaú Social e pelo Unicef em evento de premiação que ocorrerá em novembro de 2018, em data a ser oportunamente divulgada, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo.

 

  1. As OSCs e as escolas semifinalistas, finalistas e vencedoras deverão apresentar ao Itaú Social relatórios de prestação de contas e, quando solicitados, os documentos fiscais, comprovando a utilização de recursos recebidos e aplicados em favor das ações e projetos desenvolvidos para contemplar as crianças, os adolescentes e os jovens.

 

  1. As OSCs e as escolas semifinalistas, finalistas e vencedoras poderão ser convidadas para participar de outras iniciativas e projetos do Itaú Social, do Unicef e do CENPEC.

 

  1. As inscrições deverão ser realizadas pelo site www.premioitauunicef.org.br.

 

  1. Dúvidas sobre o Prêmio Itaú-Unicef podem ser esclarecidas pelo e-mail info@programapremioitauunicef.org.br ou pelo telefone 0800-701-7104.

 

  1. Os resultados finais serão divulgados no site www.premioitauunicef.org.br.

 

  1. Os casos não previstos e/ou eventuais controvérsias da participação no Prêmio serão submetidos à Comissão Organizadora do Prêmio Itaú-Unicef para avaliação, sendo as suas decisões soberanas e irrecorríveis.

 

  1. Informações gerais
  • É vedada a participação de funcionários(as), colaboradores(as), mantenedores(as) da Itaú Social, UNICEF e CENPEC, bem como de seus respectivos parentes de até 2º grau e cônjuges de quaisquer pessoas envolvidas diretamente na execução do Prêmio.
  • A inscrição efetivada implicará concordância integral das OSCs e das escolas com todos os termos e condições previstos neste regulamento.
  • A OSC responsável pela inscrição se responsabiliza pela ciência e concordância dos participantes do projeto na inscrição no Prêmio Itaú-Unicef.
  • As situações não previstas neste regulamento serão analisadas e decididas conjuntamente pela Fundação Itaú Social, UNICEF e Cenpec.
  • As decisões da Comissão Organizadora, assim como das demais comissões que compõem o processo de seleção serão soberanas, sendo vedada a interposição de recursos.

 

  1. Glossário

Comissão Organizadora – constituída por representantes do Itaú Social, UNICEF e Cenpec.

Cultura – tudo que faz parte da forma de vida de uma comunidade, nesse contexto podemos considerar: hábitos, costumes, valores, princípios, manifestações e expressões culturais, dentre outros.

Desenvolvimento Integral – diz respeito à compreensão de que a educação, enquanto processo formativo, deve atuar pelo desenvolvimento dos indivíduos nas suas múltiplas dimensões: física, intelectual, social, emocional e simbólica.

Diversidade humana – expressão que se refere às diferenças culturais, étnicas, ideológicas, religiosas, sociais, intelectuais, físicas, sensoriais, gênero etc. que existem entre os seres humanos.

Perspectiva inclusiva – conjunto de meios e ações que combatem a exclusão aos benefícios da vida em sociedade, provocada pelas diferenças de classe social, educação, idade, deficiência, gênero, preconceito social ou preconceitos raciais. Valorizar a diversidade humana e oferecer oportunidades iguais de acesso a todos.

Intencionalidade Educativa – é o que define todo e qualquer projeto pedagógico, seja ele realizado pela escola, pela OSC, ou qualquer outra instituição educacional. Ela define as escolhas dos conteúdos que serão ensinados, das atividades que serão promovidas, das aprendizagens que serão enfatizadas. A intencionalidade educativa se baseia em clareza de princípios, de visão de mundo, de homem, de conhecimento.

Organização da Sociedade Civil (OSC) – entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva. As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

Parceria – é o compromisso compartilhado e baseado em valores, visão e objetivos comuns que, no contexto do Prêmio Itaú-Unicef, congrega organizações da sociedade civil, escolas públicas, famílias, indivíduos e instituições de um determinado território visando o desenvolvimento de ações socioeducativas que tenham a intencionalidade de contribuir para o desenvolvimento e educação integral de crianças, adolescentes e jovens e do próprio território.

Plano de Utilização de Recursos – documento a ser elaborado e apresentado pelas OSCs e Escolas Públicas responsáveis pelos projetos premiados nacionais, à Comissão Organizadora, o qual deverá conter, no mínimo, descrição e cronograma das etapas de aplicação dos prêmios em dinheiro nas parcerias premiadas e relato sobre os resultados esperados decorrentes do uso de tais recursos.

Protagonismo – contribui para a formação de pessoas autônomas e comprometidas socialmente, com valores de solidariedade e respeito mais incorporados, o que contribui para uma proposta de transformação social. As crianças, adolescentes e jovens são consideradas como elementos centrais dos projetos, participando de todas as fases: desde a elaboração, execução até a avaliação das ações propostas.

Sistema S – composto por entidades de direito privado, constituídas a partir de contribuições previstas em lei para empresas da categoria: SENAC, SESC, SENAI, SESI, SENAT, SEBRAE, SENAR, SEST, SESCOOP e outros.

Território – é o lugar onde se concretizam as relações sociais, as relações de vizinhança e solidariedade, as relações de poder.

Vulnerabilidade social – pessoas, famílias e comunidades que não dispõem de recursos materiais e imateriais para enfrentar com sucesso os riscos a que são ou estão submetidas, nem de capacidades para adotar estratégias que lhes possibilitem sair desses riscos.

ANEXO I – DIVULGAÇÃO

27.1 A Fundação Itaú Social e o UNICEF e/ou o Cenpec, por si ou por terceiros, divulgarão o Prêmio, bem como seus resultados, em quaisquer locais e a quaisquer pessoas, desde seu lançamento e durante todo o seu processamento, inclusive após a divulgação de seus resultados e a distribuição dos prêmios, em todas e quaisquer mídias e meios de comunicação, a seu exclusivo critério, inclusive naquelas indicadas neste regulamento.

 

27.2 Diante do disposto no subitem 27.1 acima, cada uma das OSCs e escolas inscritas concedem, em caráter gratuito, não exclusivo, irrevogável e irretratável, à Fundação Itaú Social, ao UNICEF e ao Cenpec, o direito de utilizarem, isolada ou conjuntamente, total ou parcialmente, por si ou por terceiros, sob qualquer meio ou forma:

  1. sua denominação social, marcas e/ou sinais distintivos de sua titularidade e/ou por elas utilizados;
  2. imagens dos ambientes internos e externos de sua(s) sede(s)/filial(is) e locais de implantação das Parcerias inscritas;
  3. título(s) e descritivo(s) de seu(s) Parcerias(s) de acordo com as respectivas fichas de inscrição no Prêmio (“Direitos”), com revisão realizada pela Fundação Itaú Social, UNICEF e/ou Cenpec.

 

27.2.1 A Fundação Itaú Social, o UNICEF e/ou o Cenpec poderão usar os Direitos, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, em conjunto ou separadamente, de forma não comercial ou institucional, em todos e quaisquer materiais, mídias, meios, ações e/ou atividades que tenham por finalidade divulgar o Prêmio, bem como seus resultados, sem qualquer restrição ou limitação, inclusive de espaço, idioma, quantidade de exemplares, número de impressões, emissões, transmissões, retransmissões, edições, reedições, divulgações e/ou veiculações.

 

27.2.2 Para realizar os usos dos Direitos na forma prevista no subitem 27.2.1, a Fundação Itaú Social e o UNICEF e/ou o Cenpec poderão, por si ou por terceiros:

 

  1.  fixar e reproduzir os Direitos por meio de qualquer processo de captação de imagens e/ou sons ou em quaisquer suportes tangíveis, inclusive por meio de fotografia, áudio, obras audiovisuais ou processos assemelhados, inclusive em eventuais fotografias e/ou obras audiovisuais dos eventos de premiação e visitas técnicas referidas neste regulamento;
  2.  divulgar, veicular e/ou exibir os Direitos, de forma privada ou pública, em todos e quaisquer materiais, ações ou atividades indicados no subitem 27.2.1, inclusive em quaisquer mídias, meios físicos, eletrônicos, virtuais, sonoros e/ou digitais, tais como na internet, revistas, jornais e outras mídias impressas de qualquer natureza (inclusive nas referidas no subitem 27.1), rádio, televisão e cinema;
  3.  distribuir, de forma não comercial, todos e quaisquer materiais, suportes, ações ou atividades nos quais os Direitos estejam incluídos, a quaisquer pessoas e em quaisquer locais; e
  4.  armazenar os Direitos em computador ou em outro meio físico, para que se possa realizar os usos previstos no item 27 e em seus subitens, ou, ainda, para fins de arquivo.

 

27.3 A autorização de que trata o subitem 27.2.2 será válida no Brasil e no exterior, por todo o prazo de processamento do Prêmio e por mais 20 (vinte) anos, a contar de seu término.

 

27.4 A disposição, diagramação, ordenação, reordenação, compactação, edição, montagem e editoração dos Direitos ou de qualquer suporte em que eles estejam ou venham a ser incluídos serão realizadas pela Fundação Itaú Social, pelo UNICEF e/ou pelo Cenpec, por si ou por terceiros, a seu exclusivo critério. Todos e quaisquer suportes, materiais, mídias ou outros meios indicados neste regulamento, inclusive nos subitens 27.2.1 e 27.2.2, poderão ser contratados, desenvolvidos e/ou criados pela Fundação Itaú Social, pelo UNICEF e/ou pelo Cenpec, por si ou por terceiros, e pertencerão a eles exclusivamente.

 

27.5 A Fundação Itaú Social, o UNICEF e/ou o Cenpec poderão autorizar o uso dos Direitos, total ou parcialmente, a quaisquer terceiros, inclusive a quaisquer empresas controladas, direta ou indiretamente, pela Itaú Unibanco Holding S.A., bem como a outras entidades ou fundações que tenham referidas empresas como mantenedoras, desde que para os fins de divulgação e implementação do Prêmio.

 

27.6 As OSCs e escolas deverão (i) respeitar os direitos de qualquer participante da Parceria e das ações socioeducativas a qualquer título, inclusive os direitos morais de todos e quaisquer autores de obras intelectuais e artistas intérpretes e/ou executantes que tenham participado da Parceria e das ações socioeducativas relacionados ao Prêmio, (ii) fazer constar de sua Parceria e ações socioeducativas, assim como de quaisquer materiais correlatos, o nome, pseudônimo ou sinal convencional das pessoas físicas que tiverem participado da criação de seus ações ou de qualquer obra intelectual/interpretação neles incluídas ou a eles relativas, fazendo referência às respectivas funções/atividades por elas desempenhadas, (iii) obter as autorizações e cessões necessárias para a inscrição da Parceria e das ações socioeducativas no Prêmio, bem como para permitir sua divulgação na forma aqui prevista, e (iv) fornecer à Fundação Itaú Social e ao UNICEF e/ou ao Cenpec, sempre que solicitado, todos os nomes/pseudônimos/sinais convencionais das pessoas indicadas em (ii) acima, juntamente com suas respectivas funções/atividades desempenhadas, para que possam ser corretamente mencionados na divulgação do Prêmio, bem como de seus resultados.

 

27.7 As OSCs e escolas deverão responder exclusivamente por todos e quaisquer danos causados à Fundação Itaú Social, ao UNICEF, ao Cenpec e/ou a terceiros em decorrência da violação de quaisquer direitos de terceiros, especialmente de quaisquer participantes da Parceria e das ações socioeducativas, inclusive de direitos de propriedade intelectual e de personalidade.

 

27.8 A Fundação Itaú Social, o UNICEF e o Cenpec eximem-se de toda e qualquer responsabilidade relativa a qualquer uso indevido dos Direitos que seja realizado por quaisquer pessoas que tenham acesso a quaisquer materiais, inclusive de divulgação, relativos ao Prêmio, especialmente em sites como YouTube, Facebook ou comunidades virtuais de qualquer natureza.

 

As OSCs e as escolas se responsabilizam pelos direitos autorais relativos ao uso de expressões, textos, fragmentos de texto, entre outras reproduções e/ou utilizações indevidas das obras, mesmo que parcialmente, respondendo cível e criminalmente pelos ilícitos que vierem a cometer no âmbito da propriedade intelectual, assim como pelo eventual uso indevido da imagem (em sentido amplo) de pessoas.