12ª Edição Prêmio Itaú-Unicef - 2017
Educação Integral: Parcerias em Construção

REGULAMENTO

 12º PRÊMIO ITAÚ-UNICEF

    • O Prêmio Itaú-Unicef (“Prêmio”) é uma iniciativa da Fundação Itaú Social e do UNICEF. Seu objetivo principal é identificar, reconhecer, dar visibilidade e estimular PARCERIAS entre Organizações da Sociedade Civil (“OSCs”) e Escolas Públicas (“Escolas”), no desenvolvimento de ações socioeducativas (“Ações Socioeducativas”) que contribuam para o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens brasileiros em condições de vulnerabilidade social.
    • As Ações Socioeducativas devem ser concebidas, planejadas e executadas pelas instituições parceiras e devem ser destinadas a crianças, adolescentes e/ou jovens entre 6 (seis) e 18 (dezoito) anos em condições de vulnerabilidade social.

1.2.1 São consideradas Ações Socioeducativas, no contexto do Prêmio Itaú-Unicef, aquelas que:

  1. conjugam educação e proteção social para a garantia do direito ao desenvolvimento integral do público infanto-juvenil.
  2. concretizam a Educação Integral por meio de atividades com intencionalidade educativa.
  3. buscam o desenvolvimento das diversas dimensões do ser humano, tais como, física, emocional, social, cultural, ética, etc.
  4. permitem um efetivo enfrentamento das desigualdades sociais.
  5. são realizadas de forma gratuita e articulada com outros atores do território de realização das Ações Socioeducativas.
    • A inscrição será feita por Ação Socioeducativa realizada pela OSC, em parceria com a Escola.
    • Cada OSC poderá concorrer com uma ou mais Ações Socioeducativas desde que sejam realizadas com diferentes Escolas.
    • A coordenação técnica do Prêmio ficará sob a responsabilidade do Cenpec.
    • O processo de análise, seleção e premiação ocorrerá durante o prazo de 9 (nove) meses, a contar de 27 de março de 2017.
    • Para os fins de entendimento e interpretação deste regulamento, as siglas e principais termos constantes de seu teor estão definidos no item 8 – Glossário.

  1. COMO PARTICIPAR

Quem pode concorrer?

2.1 Poderão concorrer ao Prêmio as OSCs que executem Ações Socioeducativas em parceria com as Escolas e que atendam as condições deste Regulamento.

2.1.1 A OSC responsável pela inscrição deverá:

  1. ser não governamental;
  2. ter fins não lucrativos;
  3. ser constituída no Brasil, de acordo com a legislação brasileira, com sede no território nacional;
  4. ser responsável pela inscrição da Ação Socioeducativa realizada com a Escola.
  • A Escola parceira deverá:
  1. ser obrigatoriamente pública.
  2. ter constituída uma Associação de Pais e Mestres.

Quem não pode concorrer?

  • Não poderão concorrer ao Prêmio:
    • Parcerias que:
  1. sejam entre entes governamentais;
  2. sejam entre entes privados;
  3. não atendam os requisitos dos itens 1.1,1.2 e demais condições deste Regulamento;
  4. não desenvolvam Ações Socioeducativas como expressas no subitem 1.2.1;
  5. apresentem alguma desconformidade com a legislação, em especial, porém sem restringir, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
  6. tenham sido premiados nacionalmente na edição de 2015 do Prêmio;
  7. sejam desenvolvidas por qualquer das entidades integrantes do Sistema S (vide o item 8.18 do glossário);
  8. ofereçam exclusivamente:
    1. cursos preparatórios aos exames vestibulares;
    2. cursos de qualificação profissional;
  • tratamento clínico, de reabilitação e terapias para crianças, adolescentes e jovens.
  1. tenham sido iniciadas em data posterior a 27/03/2016;
  2. ainda não tenham sido iniciadas;
  3. sejam desenvolvidas por pessoas físicas que assumam isoladamente sua execução.
    • Organizações que:
  4. sejam escolas privadas ou comunitárias;
  5. sejam empresariais, ou seja, criadas e mantidas, exclusivamente, por empresas, fundações/associações empresariais ou, ainda, grupos empresariais

3. INSCRIÇÕES

Como se inscrever?

3.1  O regulamento e a ficha de inscrição estão disponíveis no site www.premioitauunicef.org.br;

3.2  Para se inscrever, a OSC deverá preencher integralmente a ficha de inscrição no site acima mencionado;

3.2.1 A OSC que estiver impossibilitada de acessar a ficha de inscrição disponibilizada no site mencionado acima e tiver interesse em se inscrever deverá entrar em contato com a equipe técnica do Prêmio, no telefone 0800 701 7104, para receber as instruções de como efetivar a inscrição;

3.2.2 Não serão aceitas inscrições transmitidas por fax ou e-mail.

 

3.3  O período de inscrições terá início às 15H00 horas do dia 27 de março de 2017 e se estenderá até às 23h59 do dia 17 de maio de 2017;

3.4  A data de inscrição será informada no protocolo gerado e enviado no e-mail cadastrado pela OSC;

3.5  A Fundação Itaú Social, o UNICEF e o Cenpec poderão solicitar, a qualquer momento, durante o período de vigência do Prêmio, documentos e comprovações relacionados as Ações Socioeducativas e às Parcerias mantidas entre as OSCs e Escolas, bem como quaisquer outros documentos e materiais complementares necessários para subsidiar os trabalhos de análise e seleção a cargo das comissões mencionadas neste regulamento. Cumpre às instituições parceiras, assim compreendidas OSCs e Escolas, atender às solicitações que lhes forem formuladas no prazo e forma definidos pelos solicitantes;

3.6  Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação e à apresentação de documentos, constatadas a qualquer tempo, implicarão inabilitação da Parceria;

3.7  A inabilitação será comunicada à organização responsável pela inscrição, por carta enviada por correio, a qualquer momento durante o prazo previsto no subitem 1.5;

3.8  A inscrição efetivada implicará concordância integral da OSC e das Escolas com todos os termos e condições previstos neste regulamento.


  1. AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

Como serão avaliadas Parcerias?

4.1 As Parcerias serão avaliadas levando-se em conta os aspectos de gestão para a sua sustentabilidade e o mérito das ações socioeducativas desenvolvidas.

4.2  Para os fins do processo de seleção previsto neste regulamento serão consideradas as seguintes áreas geográficas (Regionais):

4.2.1 Regional Belém: Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Roraima e Rondônia;

4.2.2 Regional Belo Horizonte: Estado de Minas Gerais;

4.2.3 Regional Curitiba: Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina;

4.2.4 Regional Recife: Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe;

4.2.5 Regional Goiânia: Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e o Distrito Federal;

4.2.6 Regional Ribeirão Preto: interior do Estado de São Paulo;

4.2.7 Regional Rio de Janeiro: Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro;

4.2.8 Regional São Paulo: Grande São Paulo e litoral do Estado de São Paulo.

Quais as etapas de seleção?

4.3  O processo de seleção das Parcerias ocorrerá em 6 (seis) etapas:

1ª Etapa – análise das fichas de inscrição – abril a junho de 2017.

  1. Objetivo: verificar a habilitação das Parcerias inscritas de acordo com os critérios definidos neste regulamento;
  2. Procedimento:

as Parcerias inscritas serão agrupadas entre as 8 Regionais, conforme descrito no subitem 4.2, conforme o local de execução da Ação Socioeducativa;

A Comissão Organizadora analisará os dados apresentados nas fichas de inscrição relativos às OSCs, às Escolas Públicas, às Parcerias, as Ações Socioeducativas, e serão aceitas apenas as inscrições realizadas de acordo com este regulamento.

2ª Etapa – agrupamento das Parcerias classificadas na primeira etapa, de acordo com o porte financeiro da OSC abaixo designados –esta etapa está prevista para ocorrer no período de junho e julho de 2017.

  1. Objetivo – assegurar que as Parcerias concorram, nas fases regionais, com outras que tenham perfil financeiro semelhante.
  2. Procedimento:

A Comissão Organizadora fará o agrupamento das Parcerias de cada Regional, em ordem crescente, de recursos financeiros anuais da OSC, respeitando as características econômicas regionais e procurando manter número equivalente de Parcerias em cada um dos seguintes grupos:

  • Grupo 1 – Parcerias de microporte;
  • Grupo 2 – Parcerias de pequeno porte;
  • Grupo 3 – Parcerias de médio porte;
  • Grupo 4 – Parcerias de grande porte.

As Parcerias serão classificadas em 4 (quatro) grupos, por Regional, de acordo com o porte de recursos financeiros da OSC parceira.

3ª Etapa – seleção regionalizada das Parcerias finalistas – esta etapa está prevista para ocorrer no período de julho e agosto de 2017.

  1. Objetivo – selecionar até 96 (noventa e seis) Parcerias finalistas, sendo 3 (três) por regional;
  2. Procedimento:

Cada Parceria será analisada por 2 (dois) avaliadores da respectiva Comissão de Seleção Regional, de acordo com os aspectos indicados no subitem 4.1.

Serão selecionadas até 3 (três) Parcerias, por porte, por Regional, que comporão o grupo de até 96 parcerias indicadas a finalistas.

Estas indicações serão validadas PELA COORDENAÇÃO TÉCNICA DO PRÊMIO. Portanto, o grupo de avaliadores deverá indicar também até 2 (duas) Parcerias suplentes por Regional, de cada porte, no caso de desclassificação pela PELA COORDENAÇÃO TÉCNICA DO PRÊMIO.

As até 96 (noventa e seis) Parcerias validadas pela COORDENAÇÃO TÉCNICA DO PRÊMIO serão consideradas finalistas regionais.

Para a avaliação da COORDENAÇÃO TÉCNICA DO PRÊMIO, serão solicitadas cópias dos seguintes documentos:

  • DAS OSCs:
  1. ato constitutivo (Estatuto) da OSC e eventuais alterações, devidamente formalizadas;
  2. ata da eleição da atual diretoria;
  3. comprovante de inscrição e regularidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (cartão do CNPJ);
  4. inscrição no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente ou, nos municípios onde não houver o referido Conselho, a apresentação de declaração escrita nesse sentido para a dispensa do documento.
  5. informações complementares à inscrição.

 

  • DAS ESCOLAS PARCEIRAS:
  1. regimento Interno da Escola Pública;
  2. ato de nomeação do Diretor;
  3. o projeto político-pedagógico;
  4. constituição da Associação de Pais e Mestres: estatuto, ata de eleição da última diretoria, CNPJ.

As OSCs e Escolas deverão apresentar a documentação citada anteriormente, no prazo determinado pela Comissão Organizadora por ocasião da solicitação.

A não apresentação da documentação conforme especificações e prazos estabelecidos acarretará a não continuidade da Parceria no processo seletivo do Prêmio.

As OSCs e Escolas parceiras Finalistas regionais serão informadas da classificação nos momentos a serem oportunamente informados pela COORDENAÇÃO TÉCNICA DO PRÊMIO.

4ª Etapa – seleção das Parcerias premiadas em âmbito Regional – esta etapa está prevista para ocorrer no período de setembro de 2017

  1. Objetivo – selecionar até 32 (trinta e duas) Parcerias
  2. Procedimento – cada uma das Parcerias finalistas regionais será reavaliado por no mínimo 2 (dois) profissionais do respectivo Comitê Técnico Regional.

Será indicado, em reunião do Comitê Técnico, até uma Parceria de cada porte, sendo até 4 (quatro) Parcerias, em cada Regional, totalizando até 32 (trinta e duas) Parcerias premiadas regionais.

O Comitê deverá indicar também até 4 (quatro) Parcerias suplentes por Regional, uma de cada porte, no caso de desclassificação pela Comissão Técnica de Visitas, conforme previsto na 5ª etapa de seleção.

5ª Etapa – visitas técnicas às Parcerias premiadas regionais – – esta etapa está prevista para ocorrer no período de setembro a outubro de 2017

  1. Objetivo: confirmar a indicação do Comitê Técnico Regional para escolha das Parcerias premiada regionais.
  2. Procedimento – cada uma das até 32 (trinta e duas) Parcerias premiadas será visitada por um profissional da Comissão Técnica de Visitas, que apresentará relatório com elementos que ratifiquem a indicação efetuada na 4ª etapa de seleção das Parcerias premiadas, bem como dados adicionais que subsidiarão a avaliação da Comissão Julgadora. A Comissão Técnica de Visitas poderá propor a desclassificação da Parceria após a visita técnica, caso sejam constatadas desconformidades com as disposições previstas neste regulamento. Nesse caso, a Parceria suplente será visitada, conforme indicação do Comitê Técnico Regional na 4ª Etapa.

As Parcerias ratificadas pela Comissão Técnica de Visitas serão consideradas premiadas regionais e informadas da classificação no momento da premiação regional.

6ª Etapa – seleção das Parcerias premiadas nacionais – – esta etapa está prevista para ocorrer no período de outubro e novembro de 2017

  1. Objetivo – selecionar até 4 (quatro) Parcerias premiadas em âmbito nacional.
  2. Procedimento – a Comissão Julgadora avaliará as até 32 (trinta e duas) Parcerias premiadas regionais e escolherá as premiadas nacionais. As OSCs e Escolas responsáveis pelas Parcerias premiadas regionais serão agrupadas, independentemente das Regionais a que pertencerem, em ordem crescente de seus recursos financeiros anuais, nos seguintes grupos:
  • Grupo 1 – Parcerias de microporte;
  • Grupo 2 – Parcerias de pequeno porte;
  • Grupo 3 – Parcerias de médio porte;
  • Grupo 4 – Parcerias de grande porte.

Serão selecionados até 4 (quatro) Parcerias premiadas nacionais, uma de cada grupo.


5PREMIAÇÕES

Como serão as premiações?

5.1 Premiações Regionais

5.1.2 Em outubro e novembro de 2017, em datas a serem oportunamente divulgadas, ocorrerão os eventos das premiações regionais.

5.1.3 As Parcerias finalistas e premiadas regionais serão anunciadas pela Fundação Itaú Social e pelo UNICEF em Outubro de 2017.

5.1.4 Cada uma das até 96 (noventa e seis) OSCs e 96 (noventa e seis) Escolas responsáveis pelas Parcerias finalistas regionais receberá, como prêmio, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

5.1.5  Cada uma das até 32 (trinta e duas) OSCs e 32 (trinta e duas) Escolas, responsáveis pelas Parcerias premiadas regionais receberá, como prêmio, o valor adicional de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

5.1.6 O prêmio em dinheiro será entregue às OSCs e às Escolas responsáveis pelas Parcerias finalistas e premiadas regionais nas condições e prazo comunicados nos eventos de premiação de que trata o subitem 5.2 acima, mediante a assinatura do respectivo Instrumento de Doação.

5.1.7 O prêmio em dinheiro deverá ser destinado, exclusivamente, a manutenção das ações da Parceria, ou seja, na ampliação das ações socioeducativas oferecidas para o público atendido. A não destinação dos recursos à finalidade mencionada acarretará na obrigação de sua restituição, pela OSC e pela Escola e/ou no impedimento da participação na próxima edição do Prêmio na forma e de acordo com o exclusivo critério da Comissão Organizadora.

Dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da divulgação mencionada no subitem 5.2 acima, cada uma das OSCs e Escolas responsáveis pelas Parcerias finalistas e premiadas regionais, deverão apresentar à Comissão Organizadora Declaração informando a Utilização de Recurso.

5.2 Premiação Nacional

5.2.1 As Parcerias premiadas nacionais serão anunciados pela Fundação Itaú   Social e pelo UNICEF, em evento de premiação que ocorrerá em dezembro de 2017, em data a ser oportunamente divulgada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

5.2.2 Cada uma das OSCs e Escolas responsáveis pelas até 4 (quatro) Parcerias premiadas nacionais receberão, além do prêmio previsto no subitem 5.3, um prêmio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

5.2.3 Dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da divulgação mencionada no subitem 5.6 acima, cada uma das OSCs e Escolas responsáveis pelas Parcerias premiadas nacionais, deverão apresentar à Comissão Organizadora o Plano de Utilização de Recursos vinculado ao respectivo.

5.2.4 No prazo de 30 (trinta) dias a contar da divulgação mencionada no subitem 5.6 acima e desde que o Plano de Utilização de Recursos tenha sido devidamente apresentado e aprovado, os prêmios em dinheiro serão entregues às OSCs e Escolas mencionadas no subitem 5.9 acima, mediante assinatura do respectivo Instrumento de Doação.

5.2.5 Os prêmios deverão ser destinados, exclusivamente, para as finalidades previstas no subitem 5.6 deste Regulamento, de acordo com o Plano de Utilização de Recursos aprovado, sob pena de a OSC e a Escola terem que proceder à sua restituição na forma e de acordo com o exclusivo critério da Comissão Organizadora.

5.2.6 As OSCs e Escolas premiadas nacionais deverão apresentar, à Fundação Itaú Social, relatórios de prestação de contas, devidamente acompanhados dos documentos fiscais, comprovando a utilização de recursos recebidos e aplicados em favor das ações socioeducativas desenvolvidas com as crianças, os adolescentes e os jovens.


  1. DIVULGAÇÃO

6.1 A Fundação Itaú Social e o UNICEF e/ou o Cenpec, por si ou por terceiros, divulgarão o Prêmio, bem como seus resultados, em quaisquer locais e a quaisquer pessoas, desde seu lançamento e durante todo o seu processamento, inclusive após a divulgação de seus resultados e a distribuição dos prêmios, em todas e quaisquer mídias e meios de comunicação, a seu exclusivo critério, inclusive naquelas indicadas neste regulamento.

6.2  Diante do disposto no subitem 6.1 acima, cada uma das OSCs e Escolas inscritas concedem, em caráter gratuito, não exclusivo, irrevogável e irretratável, à Fundação Itaú Social, ao UNICEF e ao Cenpec, o direito de utilizarem, isolada ou conjuntamente, total ou parcialmente, por si ou por terceiros, sob qualquer meio ou forma:

  1. sua denominação social, marcas e/ou sinais distintivos de sua titularidade e/ou por elas utilizados;
  2. imagens dos ambientes internos e externos de sua(s) sede(s)/filial(is) e locais de implantação das Parcerias inscritas;
  3. título(s) e descritivo(s) de seu(s) Parcerias(s) de acordo com as respectivas fichas de inscrição no Prêmio (“Direitos”), com revisão realizada pela Fundação Itaú Social, UNICEF e/ou Cenpec.

6.2.1 A Fundação Itaú Social, o UNICEF e/ou o Cenpec poderão usar os Direitos, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, em conjunto ou separadamente, de forma não comercial ou institucional, em todos e quaisquer materiais, mídias, meios, ações e/ou atividades que tenham por finalidade divulgar o Prêmio, bem como seus resultados, sem qualquer restrição ou limitação, inclusive de espaço, idioma, quantidade de exemplares, número de impressões, emissões, transmissões, retransmissões, edições, reedições, divulgações e/ou veiculações.

6.2.2 Para realizar os usos dos Direitos na forma prevista no subitem 6.2.1, a Fundação Itaú Social e o UNICEF e/ou o Cenpec poderão, por si ou por terceiros:

  1. fixar e reproduzir os Direitos por meio de qualquer processo de captação de imagens e/ou sons ou em quaisquer suportes tangíveis, inclusive por meio de fotografia, áudio, obras audiovisuais ou processos assemelhados, inclusive em eventuais fotografias e/ou obras audiovisuais dos eventos de premiação e visitas técnicas referidas neste regulamento;
  2. divulgar, veicular e/ou exibir os Direitos, de forma privada ou pública, em todos e quaisquer materiais, ações ou atividades indicados no subitem 6.2.1, inclusive em quaisquer mídias, meios físicos, eletrônicos, virtuais, sonoros e/ou digitais, tais como na internet (inclusive no site indicado no subitem 3.1 e no www.educacaoeparticipacao.org.br, em quaisquer mídias, redes e comunidades virtuais), revistas, jornais e outras mídias impressas de qualquer natureza (inclusive nas referidas no subitem 6.1), rádio, televisão e cinema;
  3. distribuir, de forma não comercial, todos e quaisquer materiais, suportes, ações ou atividades nos quais os Direitos estejam incluídos, a quaisquer pessoas e em quaisquer locais; e
  4. armazenar os Direitos em computador ou em outro meio físico, para que se possa realizar os usos previstos no item 6 e em seus subitens, ou, ainda, para fins de arquivo.

6.3 A autorização de que trata o subitem 6.2.2 será válida no Brasil e no exterior, por todo o prazo de processamento do Prêmio e por mais 20 (vinte) anos, a contar de seu término.

6.4 A disposição, diagramação, ordenação, reordenação, compactação, edição, montagem e editoração dos Direitos ou de qualquer suporte em que eles estejam ou venham a ser incluídos serão realizadas pela Fundação Itaú Social, pelo UNICEF e/ou pelo Cenpec, por si ou por terceiros, a seu exclusivo critério. Todos e quaisquer suportes, materiais, mídias ou outros meios indicados neste regulamento, inclusive nos subitens 6.2.1 e 6.2.2, poderão ser contratados, desenvolvidos e/ou criados pela Fundação Itaú Social, pelo UNICEF e/ou pelo Cenpec, por si ou por terceiros, e pertencerão a eles exclusivamente.

6.5 A Fundação Itaú Social, o UNICEF e/ou o Cenpec poderão autorizar o uso dos Direitos, total ou parcialmente, a quaisquer terceiros, inclusive a quaisquer empresas controladas, direta ou indiretamente, pela Itaú Unibanco Holding S.A., bem como a outras entidades ou fundações que tenham referidas empresas como mantenedoras, desde que para os fins de divulgação e implementação do Prêmio.

6.6 As OSCs e Escolas deverão (i) respeitar os direitos de qualquer participante da Parceria e das ações socioeducativas a qualquer título, inclusive os direitos morais de todos e quaisquer autores de obras intelectuais e artistas intérpretes e/ou executantes que tenham participado da Parceria e das ações socioeducativas relacionados ao Prêmio, (ii) fazer constar de sua Parceria e ações socioeducativas, assim como de quaisquer materiais correlatos, o nome, pseudônimo ou sinal convencional das pessoas físicas que tiverem participado da criação de seus ações ou de qualquer obra intelectual/interpretação neles incluídas ou a eles relativas, fazendo referência às respectivas funções/atividades por elas desempenhadas, (iii) obter as autorizações e cessões necessárias para a inscrição da Parceria e das ações socioeducativas no Prêmio, bem como para permitir sua divulgação na forma aqui prevista, e (iv) fornecer à Fundação Itaú Social e ao UNICEF e/ou ao Cenpec, sempre que solicitado, todos os nomes/pseudônimos/sinais convencionais das pessoas indicadas em (ii) acima, juntamente com suas respectivas funções/atividades desempenhadas, para que possam ser corretamente mencionados na divulgação do Prêmio, bem como de seus resultados.

6.7 As OSCs e Escolas deverão responder exclusivamente por todos e quaisquer danos causados à Fundação Itaú Social, ao UNICEF, ao Cenpec e/ou a terceiros em decorrência da violação de quaisquer direitos de terceiros, especialmente de quaisquer participantes da Parceria e das ações socioeducativas, inclusive de direitos de propriedade intelectual e de personalidade.

6.8 A Fundação Itaú Social, o UNICEF e o Cenpec eximem-se de toda e qualquer responsabilidade relativa a qualquer uso indevido dos Direitos que seja realizado por quaisquer pessoas que tenham acesso a quaisquer materiais, inclusive de divulgação, relativos ao Prêmio, especialmente em sites como YouTube, Facebook ou comunidades virtuais de qualquer natureza.


  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1  A Central de Atendimento do Prêmio estará disponível durante o prazo de processamento mencionado no subitem 1.5 para prestar esclarecimentos de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 18h00, pelo número 0800 701 7104;

7.2 Os integrantes de qualquer das comissões que participem do processo de seleção das Parcerias não poderão ter nenhum vínculo com as OSCs e Escolas cujos Parcerias sejam objeto da avaliação da comissão à qual pertencem;

7.3 As situações não previstas neste regulamento serão analisadas e decididas conjuntamente pela Fundação Itaú Social, UNICEF e Cenpec.

7.4 As decisões da Comissão Organizadora, assim como das demais comissões que compõem o processo de seleção do Prêmio serão soberanas, sendo vedada a interposição de recursos.


  1. GLOSSÁRIO

8.1 12º Prêmio Itaú-Unicef – edição que ocorre em 2017.

8.2 ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais.

8.3 CENPEC – Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária.

8.4 Comissão de Seleção Regional – constituída em cada uma das Regionais, por representantes das áreas de Educação, Assistência Social, Cultura e de Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente prioritariamente, indicados pela UNDIME, CONGEMAS, Fundação Itaú Social, UNICEF e Cenpec.

8.5 Comissão Julgadora – constituída por representantes da Fundação Itaú Social, UNICEF, Cenpec, Undime, Congemas, Futura, Consed, Conanda, Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, GIFE, ABONG, Todos pela Educação, representantes de universidades e personalidades de notável experiência na área dos direitos da infância e da adolescência.

8.6 Comissão Organizadora – constituída por representantes da Fundação Itaú Social, UNICEF e Cenpec.

8.7 Comissão Técnica de Visitas – composta profissionais da equipe técnica do Cenpec.

8.8 Comitê Técnico Regional – constituído em cada uma das Regionais, por representantes de institutos, fundações, universidades, organizações governamentais e da sociedade civil, agências financiadoras e profissionais de reconhecida atuação nas áreas de Educação, Assistência Social, Esporte, Cultura e afins, indicados pela Fundação Itaú Social, UNICEF e Cenpec.

8.9 CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

8.10 CONGEMAS – Colegiado Nacional de Gestores Municipais da Assistência Social.

8.11 CONSED – Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação.

8.12 ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

8.13 GIFE – Grupo de Institutos, Fundações e Empresas.

8.14 LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).

8.15 OSCs – Entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva. As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

8.16 Parceria – É o compromisso compartilhado e baseado em valores, visão e objetivos comuns que, no contexto do Prêmio Itaú-Unicef, congrega organizações da sociedade civil, escolas públicas, famílias, indivíduos e instituições de um determinado território visando o desenvolvimento de ações socioeducativas que tenham a intencionalidade de contribuir para o desenvolvimento e educação integral de crianças, adolescentes e jovens e do próprio território.

8.17 Plano de Utilização de Recursos – documento a ser elaborado e apresentado pelas OSCs e Escolas responsáveis pelos Parcerias premiadas nacionais, à Comissão Organizadora, o qual deverá conter, no mínimo, descrição e cronograma das etapas de aplicação dos prêmios em dinheiro nas parcerias premiadas e relato sobre os resultados esperados decorrentes do uso de tais recursos.

8.18 Sistema S – composto por entidades de direito privado, constituídas a partir de contribuições previstas em lei para empresas da categoria: SENAC, SESC, SENAI, SESI, SENAT, SEBRAE, SENAR, SEST, SESCOOP e outros.

8.19 Todos pela Educação – movimento que congrega a sociedade civil organizada, educadores e gestores públicos e tem como objetivo contribuir para que o Brasil garanta a todas as crianças e jovens o direito à educação básica de qualidade.

8.20 UNDIME – União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação.

8.21 UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância.

Iniciativa                                                 Coordenação técnica
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